Jovem, negro e pobre: o perfil das vítimas durante a greve da PM

Mulheres fazem piquete no Quartel de Maruípe durante a greve da PM. Foto: Agência Brasil
Mulheres fazem piquete no Quartel de Maruípe durante a greve da PM. Foto: Agência Brasil
Dentre as 144 vítimas de homicídios durante os nove dias da greve da Polícia Militar, em fevereiro de 2017, 42 eram adolescentes e jovens egressos do Sistema Socioeducativo. Uma análise mais cuidadosa do grupo expõe a face mais perversa da exclusão social: entre os mortos, com faixa etária de 14 a 28 anos, a maioria é de negros, pobres, moradores de bairros estigmatizados pela violência e oriundos de famílias desestruturadas.

Os dados foram levantados pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-ES, e relatados no artigo "As vítimas do fevereiro sangrento - uma análise do legado de dor um ano depois", de autoria da presidente da comissão, Verônica Cunha Bezerra, em conjunto com o coordenador do Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo, Gilmar Ferreira de Oliveira, e com a assistente social e pesquisadora da área de infância, juventude, violência e políticas públicas Pollyanna Labeta Lack.

A Comissâo de Direitos Humanos chegou a procurar as famílias dos jovens vítimas de homicídio, mas, na grande maioria dos casos, encontrou o silêncio e o medo. Muitas dos familiares chegaram até a mudar de bairro, temendo ser, eles também, vítimas de violência.

Como constata o artigo, "a violação de direitos, realizada pela precarização das políticas públicas que ignoram as normativas legais, acaba por produzir um exército de sobrantes, excluídos, nos quais estão inscritos os adolescentes egressos do sistema socioeducativo".

Confira, abaixo, o artigo na íntegra:

As vítimas do fevereiro sangrento - uma análise do legado de dor um ano depois

Verônica Cunha Bezerra
Pollyanna Labeta Iack
Gilmar Ferreira de Oliveira

O Estado do Espírito Santo fechou o ano de 2017 com 1.403 homicídios, dos quais 228 somente em fevereiro. Números que podem condensar todo o terror vivenciado pelos capixabas durante o inesquecível fevereiro de 2017, mas no que concerne 228 famílias, não dizem somente do medo e da apreensão, mas da perda irreparável e de uma dor infindável.

Findo o mês de fevereiro, nos debruçamos sobre os números e fomos encontrar algumas das famílias. Algumas que aceitaram conversar com a gente. Famílias que no momento de reviver a dor do dia em que perderam seus filhos, maridos, irmãos e amigos, nos contaram suas histórias e acabaram por revelar algo que os números não são capazes de traduzir: a falha do sistema estatal abrangente de garantias de direitos produziu uma estatística trágica, que mais uma vez fez vítima o pobre, negro, jovem e filho da periferia.

Procuramos tecer uma análise sobre o estudo social acerca das vítimas dos homicídios, com idade entre 12 a 29 anos, egressos do sistema socioeducativo, ocorridos em fevereiro de 2017 durante a greve da Polícia Militar no Estado do Espírito Santo, a partir do banco de dados da Política Civil disponibilizados para a Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES, que traziam a identificação e caracterização dos óbitos.

Utilizamos para a produção deste estudo os seguintes instrumentos: entrevistas com os familiares das vítimas; observação dos fatos durante a greve e análise documental, tais como banco de dados da Polícia Civil, laudos cadavéricos, jornais de circulação no estado e no país, documentos legais e produções empíricas e teóricas sobre a vitimização juvenil, biopolítica, sistema socioeducativo e egressos.
A juventude brasileira vem enfrentando diversos desafios. No entanto, é nas camadas pobres, que vem crescendo assustadoramente o encarceramento e a vitimização juvenil, Batista (2007) nomeia esta ação como “filicídio”.

Dados do Levantamento Anual Sinase 2013 apontam para o crescimento da criminalização da juventude, principalmente com o aumento do número de adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa - MSE de internação, medida que segundo o ECRIAD é para os casos mais graves, embora sua aplicação venha sendo banalizada (BRASIL, 2015). Segundo Labeta-Iack e Outros (2017), ao analisar os relatórios nacionais sobre o atendimento socioeducativo brasileiro, verificou que o estado do Espírito Santo ocupa a terceira posição.

Somada ao encarceramento, o Brasil apresenta altos índices de mortalidade juvenil, que já aparece como fator comprometedor do futuro do país. Dados do IPEA (2017) apontam que mais de 318 mil jovens foram assassinados entre 2005 e 2015. Esse processo de vitimização juvenil tem sido aplicado de forma seletiva, demonstrando um crescimento progressivo da taxa de homicídios de negros, que neste período correspondeu a um aumento de 18,2%.

A série de Mapas da Violência, coordenada por Waiselfisz, denuncia a gravidade da vitimização juvenil através do homicídio por arma de fogo (HAF), mostrando que o Brasil ocupa a 10ª posição entre os países analisados, apresentando uma taxa de 20,7 HAF por cada 100 habitantes. O Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, considera situação de epidemia níveis acima de 10 homicídios para cada 100 mil habitantes.

Segundo Waiselfisz, (2011) em relação aos jovens do Brasil, mais da metade das mortes de jovens no Espírito Santo são provocadas por homicídio. Segundo o ordenamento das unidades federativas (UF) por Taxas de Homicídio (em 100 Mil) de 15 a 24 anos de idade, o Espírito Santo ocupa a segunda posição, ficando atrás apenas de Alagoas.

Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, os números de homicídios referentes à população de 12 a 20 anos da Região Metropolitana, é alarmante, sendo no ano de 2011 – 296, em 2012 – 281 e no ano de 2013 – 323 homicídios. Realidade esta que necessita ser colocada como ponto de pauta nas agendas políticas.

Em recente pesquisa com os egressos do sistema socioeducativo no estado do Espírito Santo, Labeta-Iack e Outros (2017) demonstram que ao sair das unidades socioeducativas de internação, os adolescentes e jovens egressos enfrentam uma realidade complexa, marcada por uma produção da trajetória institucional e vitimização. A maioria dos egressos (63%), ao retornar para a comunidade não consegue romper com trajetória institucional, expressa através da reincidência e ingresso no sistema prisional. Também é significativo o dado relativo aos óbitos, que atende a marca de 11%.

Segundo Tejadas (2008), o sistema penal atua sempre seletivamente e seleciona de acordo com os estereótipos fabricados pelos meios de comunicação em massa. Esses estereótipos permitem a catalogação dos criminosos que combinam com a imagem que corresponde à descrição fabricada, deixando de fora outros tipos de delinquentes (delinquência de colarinho branco, dourada se transita, etc.). Na prática, é pela observação das características comuns à população prisional que descrevemos os estereótipos a serem selecionados pelo sistema penal, que sai então a procurá-los. E, como a cada estereótipo deve corresponder um papel, as pessoas assim selecionadas terminam correspondendo e assumindo os papeis que lhe são propostos (TEJADAS APUD ZAFFARONE, p.53).

Para compreender este fenômeno partimos da concepção de biopolítica apontada por Wermuth e Assis (2015), onde ela é um instrumento de gestão da vida política e social e busca estabelecer o controle social sobre os sujeitos incluídos no espaço político, bem como segregando e excluindo parcelas da população que não correspondem aos padrões normativos e sociais vigentes.

Em Hilário (2016) a biopolítica deixa de ser a “disciplina dos corpos e passa a ser a segurança das populações”. Para Agamben (2007) o rio da biopolítica arrasta consigo a vida do Homo Sacer, corre de modo subterrâneo, mas contínuo.

Wermuth e Assis (apud Bauman, 2016) apresenta o conceito de “refugos” da sociedade para os “apenados”, permitindo-se a aproximação com o conceito de “Homo Sacer”, “vida nua”, desqualificada, por viver excluído do direito e da polis.
Hilário (2016) apresenta a atualização do conceito de biopolítica apontado por Achille Mbembe, onde a biopolítica, produtora da vida e da subjetividade, passa para a necropolítica, ou seja, uma política centrada na produção da morte em grande escala. Para Hilário (apud Menegat, 2016) em tempos de crise estrutural, o Estado empreende um processo de gestão da barbárie, atendendo aos objetivos do capitalismo.

Os adolescentes e jovens negros e pobres, moradores de periferias são a expressão do exercício da necropolítica, isto é, da política da morte. Fraga (2008) destaca que os jovens pobres são as principais vítimas da violência criminal, seja devido às consequências dos conflitos travados com a polícia, da ação de grupos de extermínio ou de rixas entre quadrilhas.

Olhando para este cenário parece muito pertinente a utilização do conceito apontado por Achille Mbembe, onde a biopolítica, produtora da vida e da subjetividade para a docilização dos corpos para colocá-los a serviço do capital, passa a ser atualizada pela necropolítica, ou seja, os sobrantes, os Homo Sacer em Foucault, para estes só resta a morte. Diante do exposto, se estabelecerá a análise sobre as vítimas de homicídio durante o período da “greve” da Polícia Militar-ES.

Dados do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol), divulgados na mídia apontam que nos nove dias da “crise da segurança”, em fevereiro de 2017, foram identificados 144 homicídios. No entanto, mesmo com o encerramento do protesto, os jornais de grande circulação continuavam a noticiar casos de homicídios e a sensação de insegurança era sentida pela população.

Dos casos noticiados e dos registros da polícia civil, identificamos que 42 são de adolescentes e jovens egressos do sistema socioeducativo, e estavam na faixa etária entre 14 a 28 anos. O perfil das vítimas corresponde com o apontado Waiselfisz (2011, 2016): homens, jovens, negros, pobres e moradores de periferia.
A partir da identificação das vítimas, que teve como base o banco de dados da Polícia Civil, disponibilizados para a Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES, partimos para a localização das famílias, o que se constitui como um difícil processo, seja pela fragilidade dos registros, ou pelo medo das pessoas da comunidade indicarem o local de moradia. Também recorremos às organizações sociais locais para auxiliar no contato e sensibilização das famílias.

As famílias encontradas, em sua maioria, não desejavam falar sobre os homicídios ocorridos, demonstravam medo e temiam pela vida dos que ficaram, não queriam ser identificadas pelos vizinhos. Em vários casos, as famílias construíram muros altos e portões de ferro fechados como meio de se protegerem, demonstraram medo de serem encontradas pelos supostos algozes de seus filhos mortos.

A violência não terminou com o fim da greve da polícia, até porque a violência homicida no estado a precede. Além das vítimas, encontramos famílias que tiveram suas histórias marcadas para sempre, onde muitas vivem segregadas em seus bairros e confinadas dentro de suas residências.

Há também, aquelas famílias e sobreviventes aos ataques que mudaram para outros bairros, cidades ou até mesmo, deixaram o estado como uma tentativa de sobrevivência, se tornando “refugiados” dentro do próprio país.

As famílias eram em sua maioria monoparental feminina, com a presença das avós. A ausência da figura paterna ficou evidenciada nos casos analisados. A inserção produtiva das chefes de família se configurava como inserções precárias no mercado de trabalho, em sua maioria, na informalidade. Em condições precárias de renda, a moradia também reflete essas condições. A moradia estava localizada em bairros periféricos, com escassos equipamentos públicos, onde a política de proteção a crianças e adolescentes parece invisível à comunidade, e a única presença do estado sentida pela população é a força repressiva da polícia.

Quanto ao perfil das vítimas, eram adolescentes e jovens negros, com idade entre 14 a 28 anos, egressos do sistema socioeducativo, com histórico de reprovação e evasão escolar. Como destacado no item anterior, ao sair das unidades socioeducativas os adolescentes encontram muitas dificuldades, muitas portas fechadas e poucas oportunidades. Isso não quer dizer que todos voltam a praticar atos infracionais. Muitas famílias relataram as diversas tentativas de seus filhos em romper com a trajetória institucional.

Através das entrevistas com os familiares, ficou evidenciado também o histórico de violência vivida pelos sujeitos deste estudo: ambiente escolar precarizado e conflituoso, marcado por ameaças e violências, conflito territorial pelo tráfico de drogas que limita a mobilidade a certos equipamentos públicos, ausência de mecanismos de proteção no território, aqui entendido como acesso aos direitos fundamentais (vida, educação, esporte, cultura, lazer, profissionalização, emprego, etc).

Sobre as características dos homicídios, em sua maioria, foram realizados em local diferente do domicílio das vítimas, com destaque para os municípios da Grande Vitória. Os homicídios se deram através de arma de fogo, em sua maioria com mais de seis disparos, em partes do corpo que não permitiam à vítima defesa.

A situação histórica de violências vivenciada pela juventude capixaba tem produzido sérios efeitos, dentre eles destacamos a banalização e a naturalização da violência, e a não implementação de políticas públicas efetivas para a mudança desta realidade de encarceramento e vitimização.

Tudo isso denuncia a ausência da garantia dos direitos humanos fundamentais dessa população. A política de socioeducação atualmente implantada no Espírito Santo não cumpre com seu papel de interromper a prática de atos infracionais e a inclusão social dos sujeitos desta política, seja pela fragilidade da atuação das políticas setoriais aos desafios institucionais, o que o acaba por promover a manutenção da trajetória institucional, com ampla reincidência.

A violação de direitos realizada pela precarização das políticas públicas que ignoram as normativas legais acaba por produzir um exército de sobrantes, excluídos, nos quais estão inscritos os adolescentes egressos do sistema socioeducativo.

Labeta-Iack (2017) aponta para a ineficácia do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente frente ao atendimento à juventude capixaba. O Estado Penal tem se sobreposto ao Estado Social e sua atuação tem sido conduzida sob a biopolítica e a sujeição criminal.

Em quase todas as residências que chegamos encontramos em primeiro lugar as mulheres mães e avós. A maioria das mães e pais se declaravam evangélicos e em grande medida preferem “entregar para Deus”. Em grande parte, havia sinais que apontavam para o envolvimento de policiais no ambiente e ou nas ações que atingiram as vítimas. Para acesso às famílias, recorremos às organizações locais e militantes, e, em muitos casos, não houve retorno. Em regra geral preferiram o anonimato, continuarem sendo invisíveis, assim como a sua dor.

As famílias encontradas, em regra geral, não quiseram falar conosco. Tinham medo, temiam pela vida dos que ficaram, não queriam ser identificadas pelos vizinhos, pensavam que éramos da polícia, ou “X9”, pensavam que queríamos extorqui-los ou “ganhar dinheiro”. As vítimas tinham histórico de reprovação escolar, e em sua maioria, eram egressos do sistema socioeducativo.

Residiam com a mãe, sendo a presença paterna algo raro de encontrar, que por alguma razão se desvinculou do núcleo familiar. As vítimas, em algum momento, tiveram contato com entorpecentes, na sua maioria, maconha. Em vários casos as famílias construíram muros altos e portões de ferro fechados, possivelmente para não serem encontrados e ou por medo de supostos algozes, preferindo o confinamento e/ou a segregação. Muitas famílias e/ou as próprias vítimas sobreviventes aos ataques se mudaram para outros locais, cidades do interior e até outros estados. Em alguns casos os endereços e telefones não correspondiam aos fornecidos, o bairro indicado às vezes era em outro município.

Às vezes tínhamos vários telefones indicados que não atendiam, ou a pessoas indicada não era conhecida. Em outros casos, ninguém conhecia e/ou sabia da ocorrência do fato, parecia haver um pacto imaginário ou real de silêncio: “aqui ninguém sabe, aqui ninguém viu”; em outros casos, a família já havia perdido outros integrantes, poucos antes ou depois de finalizar a greve.

Quando perguntávamos sobre o que sabiam das investigações, diziam parecer seguir em passos lentos, e as famílias aguardavam saber das autoridades o que ocorreu e, principalmente, a autoria dos crimes contra a vida. Boa parte das ocorrências se deu em locais fora do local de residência das vítimas.

Uma observação importante: assim como ocorre com os jovens “ex- presos”, também os adolescentes que passaram pelo sistema socioeducativo permanecem sendo tratados pela sociedade e pelo o aparelho de Estado como “ex-presos”, sempre julgados, condenados e permanentemente confinados e sem direito a oportunidades. Localizamos casos de jovens reincidentes no sistema socioeducativo e outros que já haviam atingido a maioridade antes de serem vitimados na sangrenta semana de fevereiro.

Percebemos que os familiares, sobretudo de segundo grau, tendem a esconder e a se distanciar dos jovens acusados de cometerem atos ilícitos e/ou com passagem pelos sistemas socioeducativo e/ou prisional. Outro aspecto é o fato de negarem onde realmente moram, em prima análise trata-se de negar sua relação e/ou convivência no ambiente marcado pela população como sendo lugar indigno para viver. Também é possível perceber que aqueles que moram nos chamados “bairros indignos” e/ou carimbado como lugar de gente rebaixada, preferem dizer que moram no bairro vizinho, se este for “melhor” conceituado.

Encontramos familiares, especialmente mães, emocionalmente destroçadas, chorando e sentindo a dor da perda. Grande parte teve outras perdas de filhos e entes queridos, tirados permanentemente pela violência brutal. A elas o Estado nada oferece, nem acompanhamento psicológico, apoio e muitas vezes nem respostas sobre o que vitimou seus filhos.

Destacamos com tristeza o fato de que as famílias sempre dizem que seus filhos estiveram “presos”, mas não dizem que seus filhos estiveram internados no sistema socioeducativo cumprindo medidas socioeducativas. Sempre veem a internação como prisão e não como medida socioeducativa. Ou seja, para eles, o Estado só pune e não socioeduca. Também foi possível verificar que entre as vítimas temos filhos, familiares, amigos próximos e enteados de Policiais Civis e Militares, deixando claro que ninguém ganha nessa história, todos perdem.

Com base na análise realizada, consideramos que a segregação, o encarceramento e o extermínio têm sido utilizados contra adolescentes e jovens negros, pobres e moradores de periferia. O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente tem atuado de forma fragmentada e incipiente. As políticas de prevenção e proteção da juventude têm se mostrado ineficazes frente à gravidade da vitimização juvenil.

Diante do exposto, acreditamos que o estado do Espírito Santo, juntamente com as famílias e a sociedade civil, deva criar mecanismos visando cumprir o dever constitucional de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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