Greve: CNJ atende pedido da OAB e tribunais do país devem funcionar

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Fabiano Silveira acatou, nesta terça-feira (15), um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e determinou que as justiças Federal, do Trabalho e Eleitoral garantam a continuidade dos serviços nos tribunais mesmo durante a greve de servidores.

decisão vale para todos os tribunais do país e determina ainda que qualquer obstrução aos prédios da Justiça seja desfeita, permitindo o livre acesso de advogados e da população.

De acordo com o presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, os servidores têm direito à realização de um movimento grevista, mas um serviço essencial, como o acesso à Justiça, não pode ser prejudicado.

“Respeitamos o direito de greve, mas a Justiça é um serviço essencial que deve funcionar sem interrupção. O cidadão possui direito à defesa de seus bens e de sua liberdade. O advogado possui direito a acessar os autos dos processos e a entrar nos fóruns e tribunais”, disse.

Em sua decisão, Silveira ainda determina o corte do ponto dos servidores no caso em que as greves se prolongarem por um período considerado abusivo. Neste caso, ele também abre a possibilidade para a discussão posterior da compensação das horas não trabalhadas com jornadas extras no expediente dos servidores.

Na última sexta-feira (11), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homero Mafra, manifestou confiança que o Conselho Nacional de Justiça estenderia para todo o Judiciário, incluindo o Espírito Santo, a liminar.

O presidente da Seccional ressaltou: “É preciso que neste país se faça a greve com respeito aos princípios da legalidade e é preciso, também, que as autoridades públicas não tenham nenhum receio em adotar as medidas necessárias."

Homero Mafra acrescentou: “É evidente que a Ordem defende o direito de greve, mas o movimento de greve não pode ser férias, quem vai à greve tem que ter a consciência de que pode perder ou ganhar e os dirigentes públicos têm o dever de assegurar a prestação de serviços, ainda mais um serviço, como Mauro Cappelletti já ensinou, que é essencial, que é o mais básico dos direitos humanos.”

“É inaceitável que os advogados fiquem sem alvarás, que a população não tenha acesso àquelas sentenças já publicadas. Priva-se o advogado, priva-se a sociedade capixaba. A Ordem não compactua com isso”, finalizou.

O pedido de extensão da medida liminar foi feito pelo Conselho Federal da Ordem em favor das Seccionais do Espírito Santo, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná, São Paulo e Tocantins.

Com informações do Conselho Federal da OAB

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