Comissões em Debate

Comissão vem atuando na defesa do Estado Democrático de Direito



O “Direito Constitucional” é de interesse de todo o cidadão, pois atua na defesa pela Democracia, trata de inconstitucionalidades e alterações de leis, dentre outros aspectos. Nesse sentido, a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-ES tem atuado para levar conhecimento sobre a importância da Constituição, os direitos, e mostrar o papel democrático que a OAB tem exercido frente à sociedade.

Em 2019, a Comissão contribuiu com minutas de ações diretas de inconstitucionalidade no Espírito Santo e realização de seminários acadêmicos. Confira a entrevista do presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-ES, João Roberto de Sá Dal`Col:

1-Qual a atuação da Comissão de Estudos Constitucionais?
A principal função da Comissão é prestar assessoria ao Conselho e à Diretoria nos assuntos envolvendo o Direito Constitucional. Dentre as atribuições da Comissão, podemos exemplificar:
a) Analisar os pedidos de propositura de ação direta de inconstitucionalidade junto ao TJES e sugerir a adoção de medidas judiciais contra violação ou ameaça a direitos garantidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado do Espírito Santo;
b) Realizar estudos e eventos jurídicos relacionados à temática constitucional, elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas respectivos;
c) Assessorar a Presidência da seccional em razão de pronunciamentos ou moções que tenham impacto ou reflexo no campo do Direito Constitucional;
d) Organizar e estabelecer comunicação com a comunidade acadêmica e com os órgãos legislativos e judiciários;
e) Representar ao Conselho Seccional sobre a oportunidade e conveniência de alteração de normas e leis, oferecendo propostas e pareceres;
f) Assessorar o Conselho e sua Diretoria no encaminhamento das matérias de sua competência;
g) Propor aos órgãos estatais a alteração de normas ou atos normativos;
h) Emitir parecer, quando solicitado pelo Conselho Seccional ou pela Diretoria da OAB-ES, sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos;
i) Sugerir ao presidente do Conselho Seccional a propositura de ações judiciais que envolvam temas constitucionais relevantes;
j) Cooperar e promover intercâmbios com outras organizações de objetivos iguais ou assemelhados;
k) Criar um canal direto de comunicação junto à sociedade, para fiscalização de atos que atentem contra os direitos constitucionais, analisando-se e sugerindo-se as medidas as serem tomadas em face das questões postas;
l) Receber e analisar consultas da sociedade acerca de temas constitucionais;
m) Levar à comunidade, perante projetos sociais, o conhecimento e a importância acerca da Constituição Brasileira e os seus direitos e valores, ressignificando, igualmente, o papel central democrático que a OAB deve exercer perante a sociedade.

2-Como tem sido a participação dos membros dentro da Comissão? Quais trabalhos o senhor pode destacar?
Os membros da Comissão possuem uma atuação bastante ativa e participativa. A título de exemplo, ficam responsáveis por analisar as leis julgadas inconstitucionais pelo TJES e apresentar pareceres para discussão nas reuniões da Comissão.
Além da promoção de dois importantes eventos acadêmicos, a Comissão foi responsável pelo estudo e por minutar, no ano de 2019, duas ações diretas de inconstitucionalidade e, já final de 2019, juntamente com o Conselheiro Federal Luiz Henrique Antunes Alochio, uma ação civil pública em desfavor da Assembleia Legislativa Do Estado Do Espírito Santo, onde obtivemos êxito na tutela de urgência para, entre outras coisas, evitar que fossem convocadas novas eleições da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022. Ou seja, a atuação da OAB/ES evitou que se repetisse uma antecipação inconstitucional das eleições da mesa diretora em mais de 400 dias, como fizeram e recuaram após ação da OAB/ES.
3- O país vive uma fase de revisão de leis e de reformas constitucionais. Como o senhor vê esse período de mudanças?
Ao menos numa democracia, onde escolhemos nossos representantes pelo voto, as leis são feitas por aqueles democraticamente escolhidos para nos representar. É importante que as leis e reformas busquem refletir os anseios da sociedade, mas — e sobretudo — sem representar retrocesso ou violar a Constituição Federal.

4 - No Chile, após revolta popular, está em curso a realização de uma Constituinte. O Brasil precisaria de uma revisão como essa?
Não enxergo como necessária a realização de uma Constituinte. A nossa constituição ainda precisa ser concretizada em diversos aspectos. Não podemos esquecer que o nosso Estado Democrático de Direito ainda é um projeto inacabado (em construção) e que qualquer tentativa de desviar o foco da concretização da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deve ser repudiada com vigor.

O projeto do Estado Democrático de Direito, inaugurado com a Constituição de 1988, possui longo caminho a perseguir, mas, com otimismo, esperança e muito trabalho, acredito que os direitos e garantias fundamentais nela previstos poderão ser realizados.

5- Como a comissão pode atuar para fortalecer os valores democráticos no Brasil?

Atuamos cotidianamente na defesa e no fortalecimento da Constituição. Por conseguinte, penso que estamos de certa forma contribuindo com o fortalecimento dos valores democráticos.

6 - O STF tem conseguido exercer o seu papel de guardião da Constituição?
De forma muito sintética, acho que existem erros e acertos, cabendo a advocacia se posicionar quando houver desvio de rumo ou caminho que não seja o da defesa intransigente da Constituição.
Suas decisões vão agradar a alguns e desagradar a outros. O importante é que ao decidir a Constituição esteja em primeiro lugar, mesmo que contra maiorias de ocasião.
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