Comissão orienta pais de pessoas com síndrome de Down sobre Lei de Inclusão

Roda de conversa sobre Lei Brasileira da Inclusão. Foto: Divulgação.
Roda de conversa sobre Lei Brasileira da Inclusão. Foto: Divulgação.
A Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Defiência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES), por meio de sua presidente, Maristela Lugou, participou de roda de conversa realizada no último sábado (04), no Centro de Vivências da Terceira Idade de Jardim da Penha, em Vitória, e orientou pais de pessoas com sídrome de Down sobre a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015).  

O evento contou com grande participação dos pais. Os assuntos que geram debate mais intenso foram capacidade civil, curatela, direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência. 

Saiba mais sobre a lei:

Uma das principais mudanças na Lei Brasileira de Inclusão aconteceu no seu artigo 6°, que trata dos direitos civis. “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.

A lei também reforçou alguns direitos já reservados a pessoa com deficiência. “A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; recebimento de restituição de imposto de renda; tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências”, diz o texto.

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