Comissão analisará lei que proíbe trans de usar banheiro de acordo com gênero

Reunião da Comissão de Estudos Constitucionais. Foto: Divulgação.
Reunião da Comissão de Estudos Constitucionais. Foto: Divulgação.

A Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) decidiu nessa quarta-feira (22) que vai analisar a constitucionalidade da lei nº 5.620/2016 de Cariacica que, segundo sua redação: “Proíbe a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral, instaladas no âmbito do município de Cariacica”.

Caso a lei seja considerada inconstitucional pela Comissão, um parecer é enviado ao Conselho Seccional da OAB-ES, colegiado que decide pelo encaminhamento ou não de uma ação para o Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

A referida lei foi proposta pelo Legislativo, vetada pelo prefeito de Cariacica e promulgada pela Câmara. O parágrafo único da legislação deixa claro o que é considerado identidade de gênero. “Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se identidade de gênero o conceito pessoal, individual, psíquico e subjetivo, divergente do sexo biológico, adotado pela pessoa”, explica.

A derrubada do veto do prefeito causou muita polêmica e resultou em protestos de entidades que lutam pelos direitos LGBTs. A Comissão de Diversidade Sexual da OAB-ES, na ocasião do veto, declarou apoio ao executivo de Cariacica.

“O projeto é um retrocesso à implantação das diretrizes de políticas públicas para a população LGBT, definidas pelo Governo Federal. O conteúdo da proposta é exclusivamente discriminatório, promovendo a transfobia no âmbito do município. A identidade de gênero vem sendo reconhecida por diversas instâncias tanto políticas, quanto judiciárias, inclusive nos âmbitos municipais, estaduais e federais como ministérios, universidades federais e empresas estatais”, consta na nota.

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