Artigo de Nara Borgo: 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos, mas o que poderia ser motivo para comemoração tornou-se preocupação para aqueles que sabem que reduzir a menoridade penal significará um retrocesso perante os avanços já alcançados.

Afirmar que os adolescentes não são punidos no Brasil é um equívoco, pois a legislação prevê aplicação de medidas sócio-educativas àqueles que praticam ato infracional.

Dentre as medidas sócio-educativas está a de internação, que consiste na privação de liberdade do adolescente sempre que for cometido um ato infracional mediante violência ou grave ameaça, ou se houver reiteração no cometimento de outras infrações graves ou em casos de descumprimento reiterado e injustificado de medidas anteriores impostas.

Assim, uma vez submetido à medida de internação, os adolescentes são encaminhados para as unidades de internação que, na prática, são “mini-prisões”. Os jovens são privados do contato com o mundo externo, não possuem estudo adequado, alimentação de qualidade, não praticam de esportes, etc. A medida de internação, na maioria das vezes, retira do adolescente não apenas sua liberdade, mas também direitos que lhes são constitucionalmente assegurados e que são essenciais para seu pleno desenvolvimento.

Importante destacar que a medida de internação é aplicada em larga escala, em total afronta à lei em contrariedade ao discurso de que os jovens ficam impunes.

Pesquisa feita na 2ª Vara da Infância e Juventude de Vitória por alunos da FDV, entre 2009/2011, demonstrou que dos 200 processos em trâmite, em 184 foi aplicada a internação provisória, ou seja, apenas 6 adolescentes não foram privados de liberdade.

É preciso esclarecer ainda que, segundo o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção e Tratamento do Delinquente, os atos infracionais realizados por adolescentes não chegam a 10% dos crimes praticados no Brasil e que de todos os atos infracionais, somente 8% podem ser tidos como crimes contra a vida, logo, não é correto afirmar que os jovens são responsáveis por parcela significativa da violência no país.

Se o resultado de mais punição fosse eficaz para conter a violência, não teríamos um índice tão alto de reincidência entre adultos e certamente o Brasil seria um país menos violento.

Reduzir a maioridade penal ou aumentar o tempo de internação só contribuirá para aumentar o índice de encarceramento, sem nenhum resultado efetivo no combate à criminalidade, além de significar um grande retrocesso nas poucas conquistas alcançadas.

 
Nara Borgo - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-ES
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