Prerrogativas

Aplicativo para denúncias de violações de prerrogativas dos advogados será lançado no ES



A advocacia do Espírito Santo vai contar, a partir do próximo dia 22, com um novo canal para denunciar violações de prerrogativas.  A partir de um celular, os advogados poderão acionar o aplicativo Prerrogativas Mobile, do Conselho Federal da OAB, e solicitar intervenção urgente da OAB-ES em casos de abusos no exercício da profissão.

A Seccional ES poderá acompanhar os registros de violações de prerrogativas, traçando assim estratégias para evitar que voltem a ocorrer.

O aplicativo, que será lançado durante a Caravana Nacional de Prerrogativas no ES, está disponível para os sistemas Android e IOS, podendo ser baixado gratuitamente na Play Store e Apple Store. As denúncias podem ser feitas em tempo real, e a plataforma permite ainda anexar fotos, vídeos e áudios.

Para utilizar a ferramenta, o advogado precisa inserir o número do seu registro na OAB e efetuar um cadastro inicial no aplicativo. O Prerrogativas Mobile possibilita ainda ao profissional acompanhar as decisões judiciais sobre o tema denunciado. O próprio aplicativo gera relatório periódico sobre as principais prerrogativas violadas e autoridades violadoras, além de apresentar os dados por seccionais no Brasil todo e até mesmo por gênero. Além da capacitação, os advogados também apreciaram e julgaram processos administrativos.

É um instrumento relevante também para o fortalecimento da nossa categoria. Pois teremos mais condições de conhecer e nos aproximar dos advogados para fazer a atuação adequada, conforme as situações que nos forem reportadas. Uma comunicação mais fácil e ágil. Lembrando que uma a advocacia exercida de forma plena representa também uma cidadania plena, uma democracia efetiva e como corolário, a justiça sendo operada”, comentou a presidente da comissão de prerrogativas da OAB-ES, Camila Helal.


Prerrogativas
As prerrogativas dos advogados estão previstas pela Lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A Lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.
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