CURSO DE REGIME PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO

CURSO DE REGIME PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO 

Data: 10 de novembro de 2017
horários: 9h às 12h e das 13h às 18h.

Local: ESA OAB/ES - Rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59 - 3º andar - Centro

Link para inscrição:  http://www.ibdp.org.br/evento.php?e=409

INVESTIMENTO

- Associados ao IBDP R$ 85,00 (adimplentes).

- Advogados inscritos OAB/Vitória 127,50 (apresentar carteira profissional no credenciamento)

- Não Associados ao IBDP: R$ 255,00.

- Estudantes de graduação: R$ 127,50 (deverão comprovar através da carteirinha, boleto bancário ou declaração da instituição). Somente alunos de graduação.

O Direito Previdenciário está em constante modificação, a cada dia surgindo novos profissionais e interessados em seus mais diversos ramos, dentre eles o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A advocacia previdenciária está cada vez mais especializada. A procura por atuação e especialização específica em temas tem contribuídos para o aperfeiçoamento desta grandiosa área do Direito e de importantíssimo papel social. Urge que uma nova advocacia previdenciária ressurja, trazendo à sociedade novas possibilidades de alcance do direito mediante análise crítica de cada caso específico, considerando o histórico laboral do segurado, seus documentos e condições pessoais como forma de promover revisões seguras, específicas e, especialmente, cautelosas, transmitindo segurança jurídica e aferindo a plausibilidade jurídica do pedido, evitando improcedências e ações sem êxito.

A capacitação profissional na análise concreta de direitos evitará que o operador se submeta a promover ações, consultorias e atos falaciosos, garantindo segurança ao profissional, ao cidadão e ao Estado, otimizando o labor e obtendo como consequência o melhor aproveitamento financeiro proporcionado pelo exercício da advocacia previdenciária especializada em RPPS.

DOCENTE: Dr. Diego Monteiro Cherulli. Advogado. Especialista em Direito Previdenciário e Direito Tributário. Vice Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF, Secretário Geral do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPREV) e Diretor de Assuntos Parlamentares do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Atualmente é advogado e assessor jurídico da Associação dos Aposentados Pensionistas e Idosos do DF, do Partido Pai do Brasil - Colegiado DF, e do SINDICATO DOS TRABALHADORES DE AGRICULTURA FAMILIAR DO DF E ENTORNO. É também advogado e coordenador jurídico da ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE DEFICIENTES VISUAIS - ABDV, da Federação dos Aposentados Pensionistas e Idosos do DF - FAP/DF e do Conselho das Associações de Aposentados e Pensionistas e Sindicatos do Espírito Santo - CAAPES e da União dos Atletas Cegos do Brasil - UNIACE.

OBJETIVOS

GERAL: Capacitar os advogados, estudantes e servidores públicos em relação aos RPPS, com dicas práticas para o êxito na atuação administrativa e judicial, apresentando os limites e possibilidades

ESPECÍFICOS:

1. Apresentar os aspectos gerais, histórico, razões hermenêuticas, requisitos e finalidades do sistema e de cada benefício;
2. Demonstrar a prática da advocacia previdenciária especializada em revisões judiciais e administrativas, utilizando na prática casos reais;
3. Analisar as alterações legislativas e jurisprudenciais com o objetivo de desenvolver a apreciação direcionada de documentos e fatos de forma conjunta, direta e eficaz;
4. Repassar dicas práticas de atuação administrativa e judicial.

PROGRAMAÇÃO:

1ª PARTE
NOÇÕES BÁSICAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

• Evolução histórica da Seguridade Social e da Previdência.
• Histórico da Proteção Social dos Servidores Públicos Brasileiros;
• Conceito de Seguridade Social;

• Competência legislativa;
• Regimes previdenciários;
• Previdência dos Militares e dos Congressistas;
• Direito adquirido, expectativa de direito e direito expectado na Previdência Social;
• Aplicação e interpretação das normas previdenciárias.

2ª PARTE

AGENTES PÚBLICOS

• Conceito e classificações;
• Constituição Federal de 1988; 
      - Direitos
      - Acumulação de cargos
      - Teto constitucional
      - Estágio Probatório
• Regime Jurídico Único e a ADI 2135;
• Regime Estatutário;
• Aspectos gerais da Lei n. 8112/90;

Provimento, investidura, direitos e vantagens, regime disciplinar

3ª PARTE

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO RPPS
 

• Legislação;
• Leis nº 9.717/98 e 10.887/04;
• Órgãos de controle dos Regimes Próprios de Previdência Social: PREVIC; Ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento Social e Fazenda; Tribunal de Contas da União e dos Estados; Ministério Público e Conselho Monetário Nacional: legislação aplicável, competências institucionais e mecanismos de controle.
• Regimes financeiros;
• Subsidiariedade do RGPS;
• Compensação financeira entre regimes previdenciários;
• Criação, manutenção e extinção do RPPS;
• Fundo previdenciário.

PÚBLICO ALVO: estudantes de direito, advogados, procuradores, defensores públicos, juízes, servidores públicos, contadores e demais operadores do direito.

VAGAS LIMITADAS: a inscrição deverá ser efetuada através do preenchimento completo do formulário que constará abaixo desta página. A confirmação da vaga é mediante pagamento da inscrição via pagseguro.

O CURSO CONTEMPLA: Material didático e certificado de participação de 08 horas conferido pelo IBDP emitido no site.