Habilitação, Inscrição e Credenciamento

Documentação para o Credenciamento

#CREDENCIAMENTO Escritórios de Advocacia – art. 9º, §1° da Lei 8. 906/94 e art. 8° do Provimento 001/2021
1.FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OU DO DEPARTAMENTO JURÍDICOClique aquiget_app
2.COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE A INSTITUIÇÃO E ADVOGADO SUPERVISOR/COORDENADOR DO ESTÁGIO; (PODE SER FEITO VIA CERTIDÃO DA SOCIEDADE)
3.COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES APROPRIADAS AO DESENVOLVIMENTO PRÁTICO DOS CONHECIMENTOS JURÍDICOS DO ESTAGIÁRIO; (FOTOS)
4.COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BIBLIOTECA OU ACERVO MÍNIMO DE LIVROS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO E LIVREMENTE ACESSÍVEL PARA CONSULTA E USO DOS ESTAGIÁRIOS NAS SUAS ATIVIDADES PRÁTICAS; (FOTOS)
5.COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COMPUTADORES E FERRAMENTAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXCLUSIVA DO ESTAGIÁRIO NO TURNO EM QUE ESTIVER NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE CONCEDENTE DE ESTÁGIO, QUE OFEREÇAM O CONTEÚDO NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DE SEUS CONHECIMENTOS PRÁTICOS; (FOTOS)
6.COMPROVAÇÃO DO USO DE SISTEMA ATUALIZADO PARA RECEBIMENTO DE PUBLICAÇÕES; (NOTA FISCAL OU ATRAVÉS DE “PRINT” DO LOGIN DA TELA DO SISTEMA COM O NOME DO REQUERENTE DO CREDENCIAMENTO)
7.COMPROVAÇÃO DO USO DE SISTEMA DE CONSULTA DE REPOSITÓRIOS OFICIAIS; (NOTA FISCAL OU ATRAVÉS DE “PRINT” DO LOGIN DA TELA DO SISTEMA COM O NOME DO REQUERENTE DO CREDENCIAMENTO)
8.RELATÓRIOS DE ATIVIDADE DOS ESTÁGIOS PROFISSIONAIS EM ADVOCACIA DEVERÁ CONTER AS INFORMAÇÕES PRECISAS E CLARAS, CUJA PERIODICIDADE SERÁ DE 06 (SEIS) MESES;
9.JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA - VALOR R$497,18 (CLIQUE AQUI PARA EMISSÃO DO BOLETO)
10.PETICIONAMENTO ELETRONICO CLIQUE AQUI(CLIQUE AQUI)

* O Advogado titular ou responsável pelo escritório, deverá ter mais de 05(cinco) anos de inscrição na OABES.
* O Advogado titular ou responsável pelo escritório, deverão estar em dia com as anuidades e demais taxas devidas a OABES.
* O Advogado titular ou responsável pelo escritório, não poderá ter sofrido condenação em Processos Ético Disciplinares na OABES
* O Advogado titular ou responsável pelo escritório, não poderá ter sido condenado criminalmente.
* TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER DIGITALIZADA NA SEQUÊNCIA ACIMA EM UNICO ARQUIVO EM FORMATO PDF E ENCAMINHADA PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

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