Notícias
Vitória da advocacia: precatórios serão pagos até 2020
Publicado em 15 de Dezembro de 2016 • 18:20
A OAB Nacional recebeu com entusiasmo, nesta quinta-feira (15), a notícia da promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional 94, que estabelece novo sistema de pagamento de precatórios. A norma define que poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.
O texto ajusta o regime de pagamentos à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009. Essa emenda previa prazo de 15 anos para os pagamentos, mas a OAB ingressou com ação requerendo revisão e foi bem sucedida.
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a vitória que a OAB alcançou no STF pelo pagamento dos precatórios em no máximo 5 anos – até 2020 – agora é norma constitucional. “Se não houver o cumprimento da decisão com o repasse do valor necessário para fazer face a esse prazo, o gestor incorre em improbidade administrativa e em ferimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o presidente do respectivo Tribunal sequestrará as contas públicas e a União reterá o valor correspondente”, aponta.
Lamachia destaca ainda a atuação decisiva do presidente da Comissão Nacional de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, e do presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, deputado Arnaldo Faria de Sá (PRB-SP). “Desenvolveram um trabalho combativo e fundamental para que essa vitória acontecesse”, completa.
Marco Innocenti entende que a EC 94 é fruto de um amplo diálogo institucional envolvendo a OAB, o Poder Legislativo e o Judiciário. “Respeita-se o princípio da vedação ao retrocesso no tocante aos direitos fundamentais, que impede que os cidadãos sejam submetidos a prazos cada vez mais insuportáveis, chegando a várias décadas de espera pelo pagamento de débitos por condenação judicial do poder público. Esperamos, assim, que fique superado o grave problema do atraso no pagamento dos precatórios pelos estados e municípios de uma vez por todas até o final de 2020”, prevê.
Com informações do Conselho Federal.
O texto ajusta o regime de pagamentos à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009. Essa emenda previa prazo de 15 anos para os pagamentos, mas a OAB ingressou com ação requerendo revisão e foi bem sucedida.
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a vitória que a OAB alcançou no STF pelo pagamento dos precatórios em no máximo 5 anos – até 2020 – agora é norma constitucional. “Se não houver o cumprimento da decisão com o repasse do valor necessário para fazer face a esse prazo, o gestor incorre em improbidade administrativa e em ferimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o presidente do respectivo Tribunal sequestrará as contas públicas e a União reterá o valor correspondente”, aponta.
Lamachia destaca ainda a atuação decisiva do presidente da Comissão Nacional de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, e do presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, deputado Arnaldo Faria de Sá (PRB-SP). “Desenvolveram um trabalho combativo e fundamental para que essa vitória acontecesse”, completa.
Marco Innocenti entende que a EC 94 é fruto de um amplo diálogo institucional envolvendo a OAB, o Poder Legislativo e o Judiciário. “Respeita-se o princípio da vedação ao retrocesso no tocante aos direitos fundamentais, que impede que os cidadãos sejam submetidos a prazos cada vez mais insuportáveis, chegando a várias décadas de espera pelo pagamento de débitos por condenação judicial do poder público. Esperamos, assim, que fique superado o grave problema do atraso no pagamento dos precatórios pelos estados e municípios de uma vez por todas até o final de 2020”, prevê.
Com informações do Conselho Federal.
NOTÍCIAS RELACIONADAS
CONGRESSO ESTADUAL DA ADVOCACIA
Anúncio da nova sede da OAB em Guarapari e avanço da sede em Vitória marcam abertura do Congresso Estadual da Advocacia
Evento reuniu cerca de 1.300 participantes; abertura teve anúncio inédito da construção da sede da Subseção de Guarapari e expectativa de in...
CONQUISTA PARA A ADVOCACIA
OAB-ES amplia estrutura para advocacia criminal com nova Sala de Apoio no CDP de Cachoeiro
A nova estrutura atende especialmente advogados e advogadas que atuam na área criminal e reforça o trabalho da OAB-ES pela garantia das prerrogat...
CONGRESSO
Veja a programação completa do Congresso Estadual da Advocacia
As palestras acontecerão nos dias 12 e 13 de agosto
NOTÍCIAS
Após pedido da OAB-ES, Sejus determina prioridade para cumprimento de alvarás de soltura
Em resposta a ofício encaminhado pela presidente da Seccional, Erica Neves, a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) informou que irá reforçar...