Subseções querem estudo sobre constitucionalidade de decreto que estabelece honorários

Os presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), em reunião realizada nesta sexta-feira (05), decidiram por encaminhar à Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem um pedido de elaboração de parecer sobre a constitucionalidade do Decreto 2821-R, que estabelece valores para o pagamento de honorários dativos nomeados pelo Poder Judiciário.

Existe grande preocupação da advocacia quanto à constitucionalidade do Decreto e sobre a obrigatoriedade de usar os critérios do Decreto ou não. “Se a Comissão entender que a medida é inconstitucional vamos tomar a medida cabível. Caso o entendimento seja pela constitucionalidade, vamos criar uma política de orientação aos juízes e à advocacia que se trata de uma faculdade e não uma obrigação. Sendo assim, o advogado não é obrigado a aceitar a nomeação e o juiz também não tem obrigatoriedade de fixar aqueles valores determinados no decreto”, explicou o coordenador dos presidentes de Subseções, Robson Louzada.

Após a elaboração do parecer, caso seja verificada a inconstitucionalidade da norma, o Conselho Seccional da OAB-ES decidirá sobre a abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

Outro ponto debatido na reunião foi a oferta de serviços jurídicos para pessoas necessitadas por parte dos municípios do Espírito Santo. A proposta dos presidentes é que a fixação de critérios claros sobre quem teria direito a esses serviços.

Unificação de Comarcas

É motivo de preocupação ainda por parte dos presidentes de Subseções os rumores de unificações de Comarcas no interior. “Existe essa conversa principalmente no Sul do Estado. Exemplo: Guaçuí e Dores do Rio Preto; Alegre e Jerônimo Monteiro; enfim, decidimos pedir a diretoria do Conselho para que, formalmente, consulte o TJES sobre o assunto. Se realmente houver o estudo, que a Ordem seja convocada para participar”, declarou Robson Louzada.

Presidente da Subseção de Alegre da OAB-ES, Luiz Felipe Mantovaneli Ferreira também demonstra preocupação sobre a possível unificação de comarcas sem a participação da advocacia. “Sabemos que existem critérios para que isso ocorra, entretanto, nossa preocupação são os rumores de que será feito de uma hora para outra. Assim, a advocacia não se prepara e a população acaba prejudicada”, reforçou.

Participaram da reunião a vice-presidente da OAB-ES, Simone Silveira, o secretário-geral, Ricardo Brum e a secretária-geral adjunta, Erica Neves.