Sessão Especial na Assembleia Legislativa debate distribuição dos royalties do petróleo
Na sessão, o procurador geral do Estado, Rodrigo Rabelo, garantiu que a emenda do senador Pedro Simon, que distribui os royalties do petróleo entre todos os estados e municípios brasileiros e não apenas aos produtores, fere a Constituição Federal e a legislação brasileira. A proposta de redistribuição, por exemplo, não pode atingir os contratos já assinados, por ferir os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
Rabelo destacou o artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que prevê uma compensação financeira diferenciada para os estados e municípios produtores, justamente para minimizar os impactos da indústria do petróleo.
"Não queremos uma guerra entre os Estados. Queremos que o nosso direito garantido pela Constituição seja reconhecido", disse. Acrescentou que a Constituição determina que a exploração deve ser feita através de concessão, não uma partilha, como o projeto sugere.
Assim, para alterar o regime de concessão para partilha, é preciso apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional. A mudança, garantiu Rabelo, não pode ser feita por um Projeto de Lei.
O procurador adiantou que, se a proposta for sancionada, ou um possível veto presidencial derrubado, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está preparada para ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Constitucionalidade (Adin).
Prejuízo
O deputado Paulo Roberto, parlamentar que propôs a sessão, salientou que a exploração de petróleo acarreta impactos ambientais e sociais nos Estados e municípios onde essa exploração está sendo realizada.
O deputado Doutor Hércules, por sua vez, teme que os Estados produtores arquem com enorme prejuízo, pois não acredita que o presidente Lula vete a matéria, e muito menos que o Congresso vá manter o veto.
Disse, ainda, que existe uma pressa injustificada em votar o projeto, considerando que a extração de petróleo será incrementada nos Estados produtores dentro de cerca oito anos.
Futuro
O secretário de Estado de Desenvolvimento, Márcio Félix, revelou que a produção de petróleo em dezembro do ano passado foi de 100 mil barris. E confirmou que a exploração na camada de pré-sal é uma coisa do futuro, pois muito pouco está se produzindo atualmente.
No Espírito Santo, diversas aplicações com recursos públicos foram feitas com os royalties, disse o secretário, referindo-se a obras ou melhorias implantadas pelo Estado.
Márcio Félix salientou que a redistribuição proposta pela emenda Simon não é igualitária, e o maior beneficiário dela será o estado da Bahia. "O Espírito Santo não está tendo uma atitude de que o petróleo é nosso", avisou. Antes, o Estado se preocupa com a Federação.
Divisão
O presidente da Associação dos Municípios do Espírito santo (Amunes), Gilson Amaro, destacou que todos os municípios capixabas recebem um pouco dos royalties, resultado de uma divisão proposta pelo Governo do Estado.
Disse que é preciso mostrar ao Congresso que todos no Espírito Santo estão atentos à questão. Prefeito de Santa Teresa, Gilson Amaro garantiu que o recurso é investido em melhorias para a população, e fará falta aos municípios.
O deputado Claudio Vereza também participou do debate, bem como o promotor Josemar Moreira, representando o Ministério Público Estadual (MPE); o gerente de Segurança, Meio Ambiente e Saúde da Petrobras, José Luz de Almeida; e Maria Paula Martins, da Agência de Serviço Público de Energia.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Glória Abaurre, também esteve no Plenário, assim como representantes da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Sindicato dos Engenheiros e Sindicato dos Trabalhadores Terceirizados e Mão de Obra Temporária (Sindtter-ES).
O que é?
Os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima. O poder público fica com o valor arrecadado, que varia de acordo com a quantidade de matéria-prima extraída, no caso, o petróleo.
Segundo a Agência Nacional do Petrólo (ANP), o Brasil arrecadou R$ 7,9 bilhões em royalties em 2009. Pela legislação brasileira, a União fica com 40%, Estados com 22,5% e 30% é destinado para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para os demais municípios e Estados da federação.
A justificativa para essa divisão é de que os royalties são uma espécie de compensação pelos gastos que Estados e municípios produtores têm com prevenção de acidentes - inclusive ambientais - e infraestrutura, por exemplo.
Fonte: Com informações da ALES
29/06/2010