Sancionado novo CPC

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O novo Código de Processo Civil (CPC) foi sancionado nesta segunda-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto. O Código de Processo Civil regula a tramitação das ações judiciais, os prazos, atos e procedimentos referentes a essas medidas.

O texto, gestado ao longo de mais de cinco anos, é o primeiro a ser elaborado em uma democracia. “Este é um momento histórico para o país. O Novo CPC trará celeridade à prestação jurisdicional, garantindo o amplo direito de defesa do cidadão. A advocacia também será fortalecida com o texto, com o fortalecimento de nossas prerrogativas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Os vetos ainda não foram anunciados.

Para contribuir com os advogados no estudo das mudanças do Código, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), por intermédio da Escola Superior de Advocacia (ESA), vem realizando cursos telepresenciais e presenciais de atualização sobre o CPC.

Mesmo com o prazo de um ano para que o novo Código entre em vigor, o diretor da ESA, Rodrigo reis Mazzei, afirmou que os advogados devem aproveitar para intensificar os estudos sobre as alterações feitas na legislação.

“Destaco no projeto do novo CPC o reconhecimento da importância do advogado. Soluções simples demonstram isso, como a contagem de prazos em dias úteis, abrindo mão dos feriados e finais de semana, demonstrando que o advogado é um profissional como outro qualquer, ou seja, tem direito ao seu descanso. Isso fortalece os laços familiares do advogado”, ressaltou Mazzei.

Para Mazzei, de um modo geral, o novo CPC melhora bastante o sistema atual, embora também possua aspectos negativos como a manutenção do efeito suspensivo no recurso de apelação.

De acordo com o relator do projeto que criou o Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira (PT-SP),  o texto aprovado e sancionado vai permitir que os a solução de conflitos na  primeira fase, por meio de mediação e de conciliação”, o que ele chama de “instância pré-judicial”. Para ele, o novo código também vai coibir estratégias usadas para postergar decisões judiciais.