Reforma Trabalhista: Comissão da OAB-ES encaminhará documento ao Conselho Federal

A tarde desta sexta-feira (24) na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) foi marcada por uma ampla discussão sobre o Projeto de Lei 6787/16 que trata da Reforma Trabalhista. A OAB-ES é a primeira Seccional do país a realizar a Audiência que deverá acontecer em todos os estados por solicitação do Conselho Federal.

Com a presença da advocacia, sociedade civil, legisladores e entidades representativas como sindicatos e associações, a Audiência foi iniciada pela vice-presidente da OAB-ES, Simone Silveira, que afirmou ser uma excelente oportunidade para um rico debate.

“O objetivo é tentar construir um país melhor. Temos que ter como mote a Constituição Federal com o espírito de defesa dos direitos fundamentais, da cidadania, da saúde, do lazer, dos direito sociais, individuais e amplos direitos que a Constituição nos garante. Nesse momento a OAB-ES cumpre seu papel de receber o cidadão e estimular esse debate para o crescimento de nossa sociedade”, enfatizou.

O diretor tesoureiro da Ordem, Giulio Imbroisi, também representou a diretoria da Seccional ao longo dos trabalhos que foram abertos pelos membros da Comissão de Direito do Trabalho e Direito Sindical, organizadora da Audiência, fazendo uma exposição falando sobre o PL e fazendo uma comparação com a legislação existente.

O advogado Luiz Augusto Bellini, que também é presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-ES, explicou que hoje o intervalo entre a jornada de trabalho é de uma hora diária, podendo chegar a duas, e de acordo com o novo dispositivo isso poderia ser reduzido para até 30 minutos. “É uma alteração importante”, frisou.

Bellini falou também sobre a propagação de efeitos da norma coletiva para além do período de vigência consignado no instrumento coletivo, banco de horas e outros pontos.

A advogada Jeane Martins e o advogado Eduardo Perini, também membros da Comissão, trataram sobre as questões de horas extras e as obrigações das empresas de trabalho temporário.

Na avaliação da presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Naiara Campos, “o posicionamento da maioria das pessoas deixa claro que falta transparência na condução do trabalho da votação do Projeto de Lei. Falta abertura de discussão para a sociedade e falta apresentação das justificativas de lei. Os deputados colocaram na Audiência que a justificativa seria por conta do crescimento econômico e maior garantia de emprego. Mas percebemos que o emprego de fato não será garantido com essa reforma.”

A advogada completa dizendo que “é uma reforma que quer flexibilizar direitos para menos do que o mínimo existencial. Então, existe uma legislação, uma Constituição que resguarda o mínimo existencial e agora é colocado um Projeto que quer flexibilizar isso, colocando o trabalhador em uma situação vulnerável em momento de crise. Por isso é complexo defender e aceitar uma legislação que quer flexibilizar os direitos.”

Com base nas proposições e ponderações expostas na Audiência, a Comissão vai elaborar um documento e encaminhar ao Conselho Federal da OAB com o parecer do Espírito Santo.

A mesa de autoridades foi composta também pelo presidente da Amatra 17ª Região, juiz Marcelo Tolomei Teixeira, procurador chefe do MPT-ES, Estanislau Tolloni Bosi, pelos deputados federais Helder Salomão e Sérgio Vidigal, pelo representante da Federação das Industrias do Espírito Santo, Haroldo Massa, presidente da Nova Central Sindical, Lauro Queiroz Rabelo e pela representante do Sindicato dos Advogados, Simone Malek Rodrigues.