Presidente da Primeira Câmara Criminal do TJES solicita o início das adequações das salas de sessões em cumprimento à Lei nº 14.508/2022
O presidente do da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), o desembargador Pedro Valls Feu Rosa, já solicitou ao presidente da Corte, Fabio Clem de Oliveira, o início das obras para das adequações necessárias das salas de sessões da Primeira Câmara previstas na Lei nº 14.508/2022, sancionada em 28/12.
A Lei altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece que, a partir de agora, durante as audiências de instrução e julgamento perante o Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as preside.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Espírito Santo (OAB-ES), trata-se de mais uma vitória para a advocacia em direção à defesa das prerrogativas da profissão, que existem para proteger todos os cidadãos e também o Estado Democrático de Direito.
“A leitura que fica com a aprovação da lei é de que todos somos iguais na relação processual, ninguém é melhor ou maior do que ninguém. Parabenizo o desembargador Feu Rosa e Fabio Clem pela agilidade no processo de adequação das salas de sessões da Primeira Câmara”, ressalta.