Presidente da OAB-ES requer do secretário de Justiça medidas para por fim às violações das prerrogativas profissionais nos presídios estadua
Em ofício encaminhado a Ângelo Roncalli, Homero Mafra requer, entre outras medidas, o fim da exigência de que as entrevistas entre advogados e clientes sejam feitas nos parlatórios, por meio de "interfone"
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, diante das constantes violações de prerrogativas profissionais dos advogados que vêm ocorrendo nos presídios estaduais, oficiou ao secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli, requerendo a adoção de determinados procedimentos, entre esses, o fim da exigência de que as entrevistas entre advogados e clientes sejam feitas nos parlatórios, por meio de "interfone", e com um vidro separando um do outro.
O presidente da Seccional requer a implementação dos seguintes procedimentos:
que advogados e estagiários inscritos na Ordem não sejam submetidos ao constrangimento de terem que deixar relógios e brincos e pertences outros desta mesma natureza na portaria dos prédios quando forem encontrar com seus clientes;
que não seja exigido dos advogados a apresentação de instrumento de mandato para entrevistas com pessoas presas;
que possam os advogados, quando das entrevistas, levar cópias de processos e peças processuais para que os presos possam examiná-las, sem o que não se terá a observância, em sua plenitude, do princípio da ampla defesa;
que as entrevistas entre advogados e clientes ocorram, como diz a lei, "pessoal e reservadamente", isto é, sem a intermediação que o parlatório concretiza.
Homero Mafra destaca que o modo como as entrevistas entre advogados e clientes são feitas "fere tanto o Estatuto da Advocacia quanto a Lei de Execução Penal".
"O direito à comunicação pessoal e reservada entre advogados e presos, além de inserir-se entre as garantias asseguradas aos advogados, integra, evidentemente, o direito à ampla defesa, que a Constituição a todos garante", afirma o presidente Homero Mafra, que, em seu ofício, faz menção a expressivos precedentes do Supremo Tribunal Federal com relação ao direito de comunicação pessoal entre o preso e o advogado.
O presidente da Seccional lembra que, ao ser obrigado a utilizar o interfone, o preso é cerceado em seu direito constitucional de ampla defesa e o advogado é privado do direito que lhe é assegurado por lei.
Ele descata, ainda, que "o cerceamento dos direitos assegurados aos advogado se traduzem em grave e séria violação ao Estado de Direito Democrático". "É que na medida em que os advogados ("indispensável à administração da justiça") têm seus direitos limitados, impedidos de exercer a defesa em sua plenitude e com os meios a ela assegurados, sofrem os cidadãos, perde a democracia", ressalta Homero Mafra.
Ao requerer, em nome da OAB-ES, que as entrevistas entre advogados e presos sejam realizadas de forma pessoal e reservada, o presidente da Seccional também se refere ao respeito aos direitos humanos e solicita que seja "abolido o dantesco ato de, mesmo nos parlatórios, algemar o preso a uma argola, ato que afronta o respeito à dignidade da pessoa humana, que é dever do Estado".
Confira a íntegra do ofício.
15/06/2011