Presidente da OAB-ES oficia prefeitos do Estado sobre a necessidade de realização de concurso público nas áreas jurídicas

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), por meio do seu presidente, Homero Junger Mafra, encaminhou a todos os prefeitos do Estado um ofício comunicando a necessidade de realização de concurso público, caso haja vagas a serem preenchidas nas áreas jurídicas.

O presidente da Seccional lembra aos prefeitos que “a Ordem deverá participar de todas as fases do concurso, compreendidas desde a elaboração do edital até a homologação do certame, sob pena de nulidade da seleção. Na iminência de qualquer concurso público, ainda na elaboração do edital deve ser formalizada, junto à Presidência, a indicação de advogado para integrar a comissão organizadora do concurso”.

Homero Mafra também encaminhou ofício a prefeitos externando apoio à promoção de reajuste de pontuação de produtividade dos procuradores municipais.

Esta semana o presidente da Seccional oficiou ao prefeito de Viana, Gilson Daniel. No documento, o presidente da OAB-ES registra o apoio ao projeto de lei que visa alterar o artigo 3º, da lei 1692, de 30 de dezembro de 2004.

A ação pretende adequar a lei à demanda existente na procuradoria de Viana para valorização profissional dos procuradores de carreira. O apoio da Ordem foi solicitado pela Associação dos Procuradores de Viana.

Para o presidente da Comissão de Advogados Públicos da OAB e conselheiro seccional, Evandro de Castro Bastos, a adequação da lei é importante considerando as novas demandas de trabalho que tem surgido na Procuradoria do município.

“A lei a ser alterada é de 2004 e, neste período de quase dez anos, o quantitativo de trabalho dos procurados da cidade cresceu significativamente. Essa alteração também é um importante incentivo à valorização dos procuradores de carreira de Viana, de forma a prestar melhores serviços à municipalidade”, enfatizou o conselheiro.

O presidente da OAB também solicitou ao prefeito uma audiência para tratar do projeto de lei.

A valorização dos procuradores municipais também foi objeto de ação do presidente da Ordem em outros municípios, como Itapemirim, Guarapari e Piúma, por meio de apoio a projetos de lei.