Presidente da OAB-ES lamenta atraso na vigência da nova lei que reduziu as taxas judiciais

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, lamentou o atraso na publicação da lei que reduziu os valores das taxas na Justiça Estadual. “Se o Tribunal de Justiça do Espírito Santo mandou o projeto de lei para votação em regime de urgência na Assembleia Legislativa, tinha obrigação de estar preparado para aplicá-la imediatamente após a vigência”, afirmou Homero Mafra.

“Se a lei atende os interesses da população, o governador, como mandatário da população capixaba, teria que sancioná-la e não esperar que o Tribunal se adequasse para aplicar a nova lei. É lamentável que no apoio entre os poderes sofra a população capixaba”, ressaltou o presidente da OAB-ES.

A redução das custas processuais é resultado de uma ação empreendida pela OAB-ES.  Em janeiro, a Seccional apresentou ao TJES requerimento para que a Lei Estadual 9.974/2013 fosse suspensa e um novo projeto de lei elaborado, considerando os aumentos abusivos nos novos valores das taxas judiciais que passaram a vigorar em janeiro.

Por mais de uma vez o presidente da Ordem esteve reunido com o presidente do TJES, Sérgio Bizotto, para tratar do assunto, assim como ocupou a Tribuna do Pleno para falar aos desembargadores que o novo Regimento de Custas impedia o acesso da população à justiça e por esta razão a necessidade urgente de revisão da lei.

O TJES reconheceu que a lei apresentação distorções e encaminhou um novo projeto ao Legislativo, aprovado em regime de urgência pelos deputados estaduais, no dia 26 de fevereiro. Desde então, a nova lei aguarda a sanção do governador Renato Casagrande e publicação para que entre em vigor. Enquanto isso, permanecem os valores abusivos.