Presidente da OAB-ES defende procuradores em pronunciamento na abertura da XXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, foi um dos oradores, na manhã desta segunda-feira (19), da solenidade de abertura do XXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) realiza em Vitória. Em seu pronunciamento o presidente da Seccional declarou que “considera inaceitável a tendência que se alastra de criminalização dos procuradores por seus pareceres”.

“Os pareceres dos procuradores são obras intelectuais. Eles não vinculam os administradores públicos. Se os administradores públicos fazem mau uso da atividade intelectual dos procuradores, cabe responsabilizá-los, não aqueles que põem o seu fervor intelectual e a sua ciência a serviço daquilo que sabem e acreditam ser o bom e melhor Direito”, afirmou o presidente da Seccional.

Em nome da Ordem e da advocacia, o presidente da OAB-ES também chamou a atenção para a restrição do habeas corpus, cada vez mais presente no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. “Não há excesso de habeas corpus, o que há é um excesso no prender por prender”, disse.

O Congresso vai até quarta-feira (21), no Itamaraty Hall, em Santa Lúcia, Vitória. Na solenidade de abertura também estavam presentes o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Márcio Cammarosano, e o governador Renato Casagrande, entre outras autoridades.

A programação inclui palestras sobre temas como desenvolvimento e sustentabilidade, controle de políticas públicas, Lei de Acesso à Informação, Tribunais de Contas, parcerias público privadas, direito administrativo e combate à corrupção, entre outros assuntos.

O evento é direcionado a advogados e estudantes de graduação. Para mais informações acesse o site http://ibda.com.br/hotsite/.