Presidente da OAB-ES declara apoio às PECs 82 e 443 pela autonomia e valorização da advocacia pública federal

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, declarou o total apoio da OAB-ES às PECs 83 e 443, que fazem parte do Movimento de Valorização da Advocacia Pública Federal do Estado. A declaração foi feita durante um evento, na última segunda-feira (11), na Seccional, organizado por profissionais da advocacia pública federal e carreiras jurídicas da União. As PECs preveem autonomia administrativa, orçamentária e técnica e equiparação dos subsídios dos advogados públicos federais aos patamares já alcançados pelo MPF e DPU.

“É inaceitável que se trate a advocacia pública de forma diferente do tratamento dado ao Ministério Público. Não há nenhuma razão para que isso ocorra. Não há nenhuma razão para que procuradores recebam mais que promotores, e não há sentido nisso. É preciso que se tenha independência financeira sim. Saibam que a OAB está junto nesta luta. A Luta da advocacia pública é a luta da Ordem”, afirmou Homero Mafra.

Também compuseram a mesa, o representante do Movimento de Valorização da Advocacia Pública Federal no ES, Dalton Santos Morais, os deputados federais Lelo Coimbra, relator da PEC 82, Paulo Foletto, Evair de Melo, Helder Salomão e Sérgio Vidigal, a senadora Rose de Freitas e a advogada, atual presidente da Associação dos Procuradores do Espírito Santo (APES), Santuzza da Costa Pereira.

Na ocasião os deputados federais Lelo Coimbra e Paulo Foletto foram homenageados por seus esforços em favor da advocacia pública. O auditório da Ordem ficou praticamente lotado com a presença de advogados públicos federais e estaduais e conselheiros seccionais.

Durante sua fala, Dalton Morais explicou alguns pontos que devem ser esclarecidos sobre as duas PECs.

Impactos orçamentários

- “Na PEC 82 não existe impacto orçamentário, porque toda a autonomia orçamentária e financeira vai depender das aprovações das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias anuais, junto ao poder legislativo. Então, não há nenhuma possibilidade da Advocacia Geral da União, das procuradorias gerias do Estado terem um orçamento diferente daquilo que vai ser planejado para todo poder público, durante a anualidade orçamentária. Um exemplo: Estamos em 2015 e vamos começar a construir a LDO este ano, para a Lei Orçamentária do ano que vem. A autonomia administrativa e financeira permitiria que a AGU como órgão autônomo encaminhasse sua proposta de orçamento, sendo debatida no parlamento e o parlamento definiria sua proposta de orçamento, de acordo com a receita e despesa viáveis e com toda participação do chefe do poder executivo neste processo de realização do orçamento da AGU.”

- “No caso da PEC 443, de fato existe um impacto, mas primeiro este impacto é feito daqui a dois anos, então a PEC diz que assim que implementada a proposta, após dois exercícios financeiros, ela entra em vigor e passa a ter eficácia, ou seja, só para dois exercícios financeiros posteriores, sendo que ela só atinge municípios que sejam capitais, municípios com mais de 500 mil habitantes, então pouquíssimos municípios iriam entrar numa realidade de impacto orçamentário e financeiro com a PEC 443. Isso soluciona o debate que tivemos e as preocupações do depurado Helder Salomão, e da Senadora Rose de Freitas.” 

“Além disso, precisamos analisar qual é o impacto em relação ao superávit que a AGU representa para o Estado brasileiro. Se a AGU representa um superávit de 23,01 trilhão de reais arrecadados entre 2010 e 2014, e este impacto representa um bilhão e trezentos milhões de reais, isso representa menos de 0,1 % no que a AGU traz de retorno para a União. O que é melhor? Ter este impacto ou perder um quadro em massa como nós estamos perdendo e tornar o órgão não operacional? É preciso fazer toda esta discussão e é isto que estamos tentando fazer com nossa bancada como um todo.”

“Já é fato que nós perdemos advogados públicos federais cotidianamente com publicações no Diário Oficial da União por vacância do cargo, por aprovação em concurso público de cargo inacumulável. Concursos para magistrados, promotores, procuradores da república, dentre vários cargos nas carreiras jurídicas públicas, e às vezes, não estamos mais perdendo para as carreiras jurídicas públicas, estamos perdendo colegas para própria advocacia.

Investimento na AGU

 – “Em 2013, o investimento total da AGU foi de cerca de 4,3 milhões, que é irrisório pela dimensão do órgão, de abrangência nacional. O investimento feito no MPF, que é um órgão que também tem abrangência nacional, mas tem menos membros, menos servidores e não tem tantas funções quanto a AGU foi de 308 milhões de reais. Em 2014, isso se repete, a AGU melhorou, passou a ter um investimento de 31 milhões de reais, o que ainda é muito pouco para um órgão do tamanho da AGU e que precisa se desenvolver até por conta da interiorização da justiça federal, e o investimento do MPF ficou na mesma ordem de 306 milhões de reais. Isso representa uma diferença de 1000%, entre o orçamento da AGU e do MPF em 2014. Um órgão do tamanho da AGU não tem como se aperfeiçoar na sua atividade constitucional, que é de função essencial à justiça com um investimento tão pequeno como este.”

Remuneração dos advogados públicos federais

– “Discutimos aqui a realidade remuneratória em relação ao MP e Defensoria Pública. Em relação ao MP um membro que ingressa na AGU hoje ganha 45% do que um recém concursado no MP. Essa realidade também será a mesma no que tange a Defensoria, já que recentemente houve a aprovação de um projeto de lei, aumentando o subsídio dos defensores públicos da União no mesmo patamar dos 90,25% do ministro do STF, que é basicamente o que estamos pleiteando na PEC 443.”

“Se você considerar um colega da AGU pode demorar até 15 anos de carreira para chegar na categoria especial e vai passar a receber 55% do vencimento de um recém concursado no MP e na Defensoria, se você considerar também o quadro caótico que temos na administração da AGU o resultado é o enorme êxodo de excelentes quadros que estamos tendo, o que é muito prejudicial à Instituição, pois a ausência de tais quadros pode impedir a contínua construção da AGU.”

Avaliação sobre a fala dos deputados

“A senadora e os deputados fizeram falas muito animadoras. Nós percebemos o apoio no sentido de tanto da PEC 82, quanto da PEC 443. Ficamos, particularmente, entusiasmados com a fala da senadora, no sentido que ela defende a autonomia com uma necessidade da própria advocacia pública. Ficamos animados com a fala do deputado Sérgio Vidigal, e especialmente com aqueles defensores da causa, tanto que foram homenageados os deputados Lelo Coimbra e Paulo Foletto. E nós demonstramos, categoricamente, que a PEC 443 atinge apenas um município do Estado, que é a capital, Vitória. Nós desmistificamos uma aresta da PEC 443, que poderia não estar muito definida.” defenderem os dois pleitos,