Presidente da OAB-ES considera fato grave autorização de escuta telefônica de conversa entre advogados e clientes

“Ou construímos uma democracia neste país ou não teremos nada”, afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, em seu pronunciamento durante a abertura do Congresso Nacional 30 Anos da Lei de Execução Penal, na noite desta quinta-feira (24), no Hotel Golden Tulip, em Vitória. O presidente da Seccional conclamou o Conselho Federal da Ordem a condenar, com a mesma coragem cívica que enfrentou a ditadura militar, juízes do Estado do Rio de Janeiro pela quebra e autorização de escuta telefônica de conversa de advogados com militantes presos. “O fato é muito grave”, afirmou Homero Mafra.

O presidente da OAB-ES criticou o Tribunal Superior de Justiça: “Dizer que a conversa entre advogado e seu cliente colhida por acidente não se constitui prova ilícita é um fato muito grave. Em primeiro lugar é imaginar que vivemos no ‘reino da carochinha’, pois não é acidente, é investigação feita sobre o advogado, disfarçada de escuta feita no cliente.”

Homero Mafra disse ainda: “Hoje nós temos que dizer não à censura feita por magistrados despreparados para seu exercício profissional. Sou de um tempo que ser juiz era vocação e talento, hoje virou emprego, então, temos uma justiça de classe e temos a violação corriqueira dos direitos básicos do cidadão. É preciso que tenhamos a clareza de dizer que este não é o tempo da liberdade, pois a liberdade aparente esconde hoje a dura ditadura e a dura ação de forças conservadoras e reacionárias que a pretexto de preservar a ordem violam a lei. Tendo um discurso conservador e ultrapassado de segurança pública dizem que não há direitos absolutos. Aqueles que compõem o elenco das garantias individuais são direitos absolutos e por isso o sigilo entre advogado e cliente não pode ser quebrado.”

“Erra o Superior Tribunal de Justiça quando diz que este direito pode ser mitigado, não pode. Quando se diz que não há direitos absolutos está se concedendo um habeas corpus para que venha a violação dos direitos básicos e fundamentais do ser humano. Ou construímos uma democracia neste país ou não teremos nada. Democracia não é apenas o direito aparentemente resguardado de ir e vir, advocacia é o direito de falar sem ser escutado por aquele que não queremos que nos ouça, advocacia não admite que a pretexto de combatermos os crimes violemos o estatuto básico das liberdades. Estamos vivendo o tempo de primeiro a sentença e depois o processo, onde o cliente já entra condenado, antes do início do processo. Em que a sentença já está pronta e a prova não é avaliada. Juiz não é guardião da segurança, é guardião dos direitos fundamentais.” 

O congresso prossegue nesta sexta-feira (25). Centenas e advogados e estudantes de Direito participam do evento, organizado pela Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário do Conselho Federal da OAB. 

A palestra de abertura foi professora pelo professor Salo de Carvalho, mestre e doutor em direito. 

A mesa de aabertura contou com a participação do presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, o presidente da COASC, Adilson Rocha, o secretário de Estado da Justiça, Eugenio Ricas, o ex-presidente da OAB-ES, Agesandro da Costa Pereira, o conselheiro federal Luiz Claudio Allemand, entre outros.