Polinter informa que apenas Sejus ira gerir alvarás no Estado

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), foi comunicada pelo delegado chefe da Policia Civil no Estado, Guilherme Dare de Lima, sobre alteração na rotina de serviços da Polinter, Delegacia de Vigilância e Captura. Desta forma, a partir do dia 15 deste mês, apenas a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) será gestora dos alvarás de soltura e progressão de regime no Espírito Santo.

Desta forma, até a transferência total dos trabalhos para a Secretaria de Estado da Justiça, a Polinter manterá a função de baixa de alvarás de soltura e progressão de regime em horário comercial (08h às 18 horas), de segunda à sexta-feira, até o próximo dia 15.

O comunicado informa que há algum tempo a expedição de alvarás para soltura de presos e progressão de regime passou a ser diretamente enviada à Sejus pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e que a Policia Civil não detém mais presos recolhidos em delegacias, sendo, desta forma, responsabilidade da Sejus gerir os alvarás de soltura e progressão de regime.

Atualmente, a Polícia Civil informou que conta com plantão de 24 horas, composto por cinco policiais para cadastrar as informações de alvarás que serão recebidos das Sejus. De acordo com o comunicado, este plantão seria desnecessário caso a gerência dos alvarás ficasse apenas com a Sejus. A justificativa para tal ação é de que no decreto estadual n° 2965/90, que regulamentou a Lei Complementar Estadual n° 4/90, em seu artigo 61, que disciplinou as atribuições da Polinter, não está previsto a atividade de baixa de alvarás e/ou progressão de regime.