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Nova súmula do STJ exige aviso de recebimento quando citação for por correio

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Anteprojeto do CPC deve ficar pronto em abril

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CNJ determina suspensão do processo de promoção para a vaga de desembargador do TRT da 17ª Região

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CNJ assina acordos para modernização do processo eletrônico

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Presidente da OAB-ES pede cópia do voto de Carlos Simões

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OAB abre espaço para advogados opinarem sobre reforma do CPC

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Justiça Eleitoral possibilitará voto dos presos provisórios

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Bittar defende Comissão da Verdade e revisão da Lei de Anistia

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