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STF vai julgar quarta-feira ação da OAB contra Lei da Anistia para torturadores

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Simon defende ação da OAB que pune a tortura e diz que anistiar não é esquecer

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STF cobra do Congresso informações sobre depósito para recorrer no Detran

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OAB adverte no STF que a lei é para todos, inclusive ao topo da pirâmide

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Ordem e Agência de Cooperação vão ampliar intercâmbio para advogados

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Programa de Ética e Transparência Eleitoral será lançado nesta sexta

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Lei de Execução Penal não é cumprida em Colatina

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Governo recebe proposta de novo Código de Processo Civil

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Juízes deverão cumprir alvará de soltura em até 24 horas

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