OAB requer ingresso como assistente em ação sobre extinção da cobrança de terreno de marinha

O objetivo da OAB-ES é participar de forma assistencial, como interessada na causa. “É função da Ordem colaborar na busca pela completa efetividade dos direitos fundamentais e pela correta aplicação da constituição. A interpretação que a OAB-ES sustenta visa justamente dar a maior efetividade possível à Constituição no que tange à exclusão das ilhas costeiras sedes de município como bens da União”, informou o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Seccional, Cláudio de Oliveira Santos Colnago.

Recentemente, o conselheiro seccional José Hildo Sarcinelli Garcia participou de uma audiência com a ministra do STF Rosa Weber, relatora do recurso extraordinário, e entregou um memorial produzido pela Ordem, com argumentos jurídicos demonstrando que a cobrança de taxa de terreno de marinha na ilha de Vitória é inconstitucional.

Na ocasião, o advogado José Hildo expôs as razões de ordem jurídica, política e social pelas quais o STF deve acatar a tese de inconstitucionalidade da cobrança da taxa.