OAB exige cumprimento das prerrogativas estatutárias

Confira a nota do Conselho Federal da OAB e do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, em apoio a seccional paulista da entidade e aos advogados vítimas de atos de violência por parte da Polícia Militar.

Nota Oficial

Solidários e apoiando a brava atuação da Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo, anotamos que na véspera do Estatuto da Advocacia completar 20 anos, somos todos vitimados pelo ato da Polícia Militar do Estado de São Paulo prendendo advogados que, no exercício regular da profissão, prestavam assistência jurídica a manifestantes.

É inconcebível, numa sociedade democrática, que persistam resquícios de autoritarismo, o que ocorre quando se criminaliza o exercício profissional da advocacia, seja quando processam os advogados públicos por seus pareceres, seja quando querem violar nosso inviolável sigilo, seja quando despejam a força e a brutalidade contra aqueles que se postam na defesa de manifestantes, fatos que vêm ocorrendo em todo o país e exigem, por seu caráter nacional, nossa manifestação.

Comprometidos com a defesa intransigente das prerrogativas profissionais da profissão, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, subscrevem em todos os termos as providências já adotadas pela Seccional Paulista, reclamam das autoridades o fim da violência contra os que estão no exercício mais legítimo da profissão – a defesa contra a prepotência e o arbítrio, venha de onde vier –, se solidarizam com todos os advogados atingidos e cobram a exata apuração de todos os casos de violação de nossas prerrogativas e a punição dos responsáveis pelas ilegalidades.

Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB

Fonte: Conselho Federal da OAB