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OAB-ES solicita esclarecimentos ao TJES sobre suspensão de prazos
Publicado em 02 de Setembro de 2016 • 14:49
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), por meio de seu presidente, Homero Mafra, encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Anníbal de Rezende Lima, solicitando esclarecimentos sobre o funcionamento do Judiciário entre 20 de dezembro deste ano e 20 de janeiro de 2017.
O objetivo do questionamento é esclarecer se a suspensão dos prazos será estendida à jurisdição criminal, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal, como explicitado no artigo 3° deste último.
A solicitação visa dirrimir eventuais dúvidas e dar publicidade aos advogados quanto ao funcionamento do Judiciário no período indicado.
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