OAB-ES requer ao MP-ES apuração de crime de abuso de autoridade em operação policial

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES) protocolou, nesta sexta-feira (18), no Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES), requerimento de apuração sobre o cometimento de crime de abuso de autoridade na operação policial realizada nessa quinta (17), em Jesus de Nazareth, Vitória. Na oportunidade, foi expedido um mandado de busca coletivo e itinerante que permitiu às autoridades acesso a todas as residências do bairro.

No requerimento protocolado no MP-ES, a Ordem solicita apuração de ilegalidades na expedição do mandado, na afirmação de sua legalidade, no seu cumprimento e pede responsabilização para os autores do mesmo.

De acordo com a OAB-ES, ao utilizar o mandado de busca coletivo, “à ação de inteligência preferiu-se o estardalhaço e a violação dos direitos constitucionais mais básicos. Houve, claramente, a utilização de distorções dos meios processuais – como os utilizados no caso noticiado: o mandado de busca e apreensão coletiva – que não tem qualquer guarida na Carta Magna de 1988 e, na verdade, representam clara e evidente violação dela”.

A Ordem frisou no requerimento que é flagrantemente ilegal busca e apreensão que não identifica aqueles que serão objeto de buscada nem, muito menos, individualiza o local onde será realizada a busca.

Para o presidente da Ordem, a utilização do mandado coletivo é um grave abuso de autoridade. “É criminalizar a pobreza e violentar a Constituição, violentar o mandamento que assegura a inviolabilidade do domicílio. É assim que o Estado quer combater o crime? Cometendo outro crime? Nada justifica o abuso e a prepotência”, declarou.