OAB-ES propõe compromisso público a candidatos ao Governo e Senado nas Eleições 2026

Termo apresentado pela Ordem reúne compromissos com democracia, acesso à Justiça, segurança jurídica, combate à desinformação e uso responsável da inteligência artificial durante o processo eleitoral

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) convida os candidatos ao Governo do Estado e ao Senado Federal nas Eleições 2026 a assumirem publicamente compromissos relacionados à defesa da democracia, ao acesso à Justiça, à segurança jurídica, ao respeito à advocacia e aos direitos da sociedade capixaba.

A iniciativa será formalizada por meio do Termo de Compromisso com a Advocacia, a Justiça e a Democracia, elaborado pela Seccional para estabelecer princípios que deverão orientar tanto a campanha eleitoral quanto, no caso dos eleitos, o exercício do mandato.

A proposta parte da compreensão de que temas ligados ao funcionamento do sistema de Justiça ultrapassam os interesses da própria advocacia. O documento relaciona o respeito às prerrogativas profissionais à garantia do direito de defesa e estabelece compromissos com o acesso à Justiça, a preservação das instituições democráticas e a integridade do processo eleitoral.

Para a presidente da OAB-ES, Erica Neves, a iniciativa amplia a participação institucional da Ordem em um momento decisivo para a sociedade capixaba.

“A OAB tem uma responsabilidade que vai além da representação da advocacia. Temos o dever de participar dos grandes debates da sociedade e de defender princípios que são fundamentais para todos os cidadãos. Ao apresentar este Termo, queremos colocar no centro do processo eleitoral compromissos objetivos com a democracia, o direito de defesa, o acesso à Justiça, a segurança jurídica e o respeito às instituições. São princípios que precisam estar presentes na campanha e continuar sendo respeitados depois das eleições”, afirma Erica.

A atuação institucional da Ordem nessa área está prevista no próprio Estatuto da Advocacia, que atribui à OAB, entre suas finalidades, a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social.

Dez compromissos
O Termo apresentado pela OAB-ES está organizado em dez eixos. Entre eles estão a defesa da democracia e das regras democráticas; respeito à advocacia e às prerrogativas profissionais; diálogo institucional com a OAB-ES; ampliação do acesso à Justiça; fortalecimento do sistema de Justiça; segurança jurídica; uso responsável da inteligência artificial nas eleições; combate à desinformação; respeito às liberdades e aos direitos fundamentais; e ética, transparência e interesse público.

Um dos pontos de atualidade do documento é o compromisso relacionado ao uso de inteligência artificial durante a campanha. Os candidatos que aderirem se comprometem a não utilizar ferramentas tecnológicas para fabricar ou manipular imagens, áudios, vídeos ou informações com potencial de enganar o eleitor, além de observar as regras da Justiça Eleitoral para conteúdos produzidos ou modificados por IA.

O Termo também prevê o compromisso de não produzir, financiar, estimular ou disseminar deliberadamente informações falsas ou fraudulentas contra adversários, instituições, profissionais, veículos de comunicação ou integrantes da sociedade.

Adesão será pública
Todos os candidatos ao Governo do Estado e ao Senado Federal receberão o documento e terão as mesmas condições para aderir à iniciativa. As assinaturas poderão ser realizadas entre 21 de setembro e 1º de outubro, na sede da OAB-ES, em Vitória, mediante agendamento prévio.

Encerrado o prazo, no dia 2 de outubro, a OAB-ES divulgará a relação dos candidatos que formalizaram a adesão ao Termo. A iniciativa tem caráter institucional e apartidário e não representa apoio, preferência ou recomendação eleitoral por qualquer candidatura.

O compromisso assumido não se encerra com o período eleitoral. Nos documentos destinados aos candidatos ao Governo e ao Senado, a adesão significa assumir perante a OAB-ES e a sociedade capixaba a observância dos princípios durante a campanha e, caso eleito, no exercício do cargo.

VEJA O TERMO 

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