OAB-ES promove Ato contra Taxa de Marinha nesta sexta (03)

A Taxa de Marinha será o tema do Ato Público nessa sexta-feira (03), na sede da OAB-ES, às 15h. O objetivo é fazer com que a sociedade se envolva com o assunto e obtenha mais informações sobre este abuso. Profissionais da área jurídica e legisladores estarão presentes no evento para esclarecer diversos pontos e contribuir para frear essa taxa que afronta o princípio constitucional da razoabilidade.

A OAB-ES pretende ingressar com ação contra a Superintendência do Patrimônio da União (SPU-ES) para que seja extinta a cobrança de taxa de Terreno de Marinha. É função da Ordem colaborar na busca pela completa efetividade dos direitos fundamentais e pela correta aplicação da Constituição, por isso a discussão da matéria na sede da Seccional é inerente aos seus deveres.

O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Cláudio Colnago, afirma que "há sérias dúvidas sobre a validade jurídica da majoração absurda dos valores da taxa de marinha, sobretudo face à nítida intenção da lei, que foi no sentido de reduzi-la. É importante e relevante que a OAB se coloque como ator de concatenação nos debates sobre o tema, de forma a organizar as inúmeras falas vindas da sociedade e colaborar na intermediação de uma solução que conserve o conteúdo essencial do direito de propriedade, que vem sendo ameaçado por um comportamento irrazoável e casuístico do Poder Público Federal."

Há casos em que o aumento da taxa variou entre 50% e 500% este ano. Segundo o conselheiro seccional José Hildo Sarcinelli Garcia, os valores não têm cabimento.