OAB-ES parabeniza TJES por cobrar manutenção de 30% durante paralisação de servidores

Diante do anúncio de paralisação feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, a partir desta terça-feira (06), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) parabeniza o Tribunal de Justiça do Estado pela decisão de comunicar aos chefes e diretores de secretaria para que fiscalizem o percentual de 30% necessários à manutenção dos serviços essenciais exigidos pelo Art. 2º da Lei 7.311/02.

A Ordem espera que os serviços essenciais sejam mantidos, que o mínimo de 30% seja respeitado. A OAB-ES reconhece que a greve é um direito, mas esse direito tem que ser exercido nos limites da lei, na forma da lei sem prejuízos maiores, mantendo os serviços básicos e urgentes.

Em ofício, o TJES também orienta os servidores do Poder Judiciário para que mantenham livre o acesso às unidades da Justiça Estadual, sem impor obstáculo de qualquer natureza aos usuários ou aos servidores que não desejam participar do movimento, devendo manter abertos os cartórios durante todo o expediente, sob pena de responsabilidade funcional.

O Tribunal esclarece aos servidores que todas as solicitações levadas por usuários, sejam partes ou advogados, deverão ser atendidas, sem qualquer juízo de valor quanto à sua natureza ou urgência, e independentemente de estarem submetidos a prazo judicial ou administrativo.