OAB-ES garante acesso a inquérito sobre realização de eventos no Centro

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas, garantiu a duas advogadas o acesso ao Inquérito Civil Público n° 2015.0035.9456-88, presidido pelo Ministério Público Estadual (MPES) e que trata sobre realização de eventos no Centro de Vitória.

O pedido de vista nos autos foi feito pelas advogadas Renata Monteiro Tosta e Cristiane Martins do Canto, que representam o Movimento Comunitário do Centro de Vitória (AMACENTRO) na ação em questão.

De acordo com Eduardo Santos Sarlo, vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-ES, o acesso ao inquérito policial, administrativo e ao processo como um todo é fundamental para o advogado e para o exercício pleno da advocacia.

“O acesso está garantido no Estatuto da OAB-ES. Entendemos que é um direito e prerrogativa que não pode ser negociada. Partindo dessa premissa, entramos em contato com MPES que cumpriu a lei e liberou a vista nos autos”, declarou.