OAB-ES envia ao Conselho Federal inconstitucionalidade de foro para defensores

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) vai encaminhar ao Conselho Federal o parecer elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais que conclui como inconstitucional a emenda à Constituição Estadual nª 94/2013 que institui prerrogativa de foro aos defensores públicos Espírito Santo. O objetivo é que seja ajuizada uma ADI no STF para que essa parte do art. 109 do inciso I seja retirada da Constituição Estadual. 

O parecer da Comissão foi aprovado durante a reunião do Conselho Seccional nessa quarta-feira (02). 

A referida emenda confere aos defensores públicos do Estado o direito de serem julgados, nos casos de crimes comuns e de responsabilidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado, assim como juízes, membros do Ministério Público,  Procurador-geral de Justiça, Procurador Geral do Estado e Defensor Público Geral. 

Segundo a conselheira seccional, que também é vice-presidente da Comissão, Marianne Rios Martins, a Emenda à Constituição Estadual “viola claramente o princípio da isonomia, por fazer distinção entre os Defensores Públicos e os demais advogados." 

Consta do relatório da Comissão que o “foro por prerrogativa não é concedido à pessoa, mas lhe é dispensado em atenção à importância  ou  relevância  do  cargo  ou  função  que  exerça.  O  foro  concedido  à  pessoa,  sem justificativa quanto ao exercício da função, constitui grave ofensa à Constituição Federal. Com efeito, é bom frisar: não se trata de benefício. A competência por prerrogativa da função tem assento na Constituição Federal e nas  Constituições  Estaduais.” 

A PEC foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado em 2013, sendo transformada em Emenda à Constituição Estadual n°94/2013.