OAB-ES entra com Mandado de Segurança para garantir correção da tabela de IR

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), por meio de seu presidente, Homero Mafra, entrou com mandado de segurança e pedido de liminar na Justiça Federal, contra ato do Superintendente da 7ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, solicitando a correção monetária da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF exercício 2017, ano-calendário 2016.

O objetivo da Ordem é garantir a aplicação dos mesmos índices inflacionários acumulados (IPCA) desde o advento da Lei nº 9.250/95 até a presente data, uma vez que desde 1996 verifica-se uma defasagem média acumulada de 83% de acordo com estudos técnicos do Sindifisco Nacional e do Dieese.

“É notório que, com o decorrer dos anos, o valor tido como mínimo necessário para satisfação das obrigações do cidadão e os limites das faixas de incidência do IRPF foram corrigidos de forma substancialmente inferior à inflação do período”, reforçou a OAB-ES no mandado de segurança.

Na ação, a Seccional destacou o estudo atualizado até janeiro de 2017 do Sindifisco Nacional. De acordo com o levantamento, em 2016 a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou em 6,29%. Como não houve reajuste da tabela para o ano-calendário de 2016, exercício 2017, essa também é a defasagem acumulada para o ano. Ressalte-se que o ano de 2016 registrou a maior defasagem anual dos últimos treze anos.

Existia a esperança, por parte da OAB-ES, de que no início de 2017 fosse anunciado pelo Ministério da Fazenda que finalmente a almejada correção da tabela do IRPF ocorreria para o ano-calendário de 2016. No entanto, novamente, a promessa não foi cumprida pelo Poder Executivo federal e presente ação foi justificada.

Para o secretário-geral da OAB-ES, Ricardo Brum, o ajuizamento desta ação nada mais é do que a Ordem exercendo o seu papel histórico de defesa da cidadania. "É a Ordem ao lado da sociedade para corrigir distorções exercidas pelo Poder Público e outros entes. Atuando ao lado de quem mais precisa de uma entidade que preze pelos valores democráticos que exigem um comportamento ético que seria realizado ao corrigir a base de cálculo do Impostod e Renda da pessoa física, que é o que se busca", declarou.