Advocacia

OAB-ES defende honorários de advogados públicos de município do Sul do Estado




A OAB-ES, por meio da Comissão da Advocacia Pública, interveio junto a um município localizado no Estado para que este promovesse o repassasse dos honorários de sucumbência aos advogados públicos que lá exercem esse importante múnus.

Considera a OAB-ES que tal prática ofende ao disposto no § 19 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ao disposto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como ao entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal nesta questão.

No entendimento da OAB-ES, a verificada ausência de repasse é ilegal, posto que o advogado público não deixa de ser advogado pelo fato de se investir em cargo público. Nesse mesmo sentido, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a Súmula nº 8, dispondo que "os honorários constituem direito autônomo do advogado, seja ele público ou privado. A apropriação dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se fosse verba pública pelos Entes Federados configura apropriação indevida".

Clique aqui e confira o ofício.

Crédito: Dra. Priscyla Mathias Scuassante, membra da Comissão da Advocacia Pública.
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