OAB-ES cria minuta para auxiliar os advogados na instituição de sociedade individual

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) criou uma minuta de contrato social para auxiliar os advogados na instituição de sociedade individual, assim como uma minuta de alteração e consolidação do contrato social de sociedade.

Os documentos facilitam a vida do advogado e orientam os profissionais sobre os itens que devem constar no contrato.

Veja a íntegra das minutas

CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL

A iniciativa da OAB-ES decorre da sanção, pela presidente da República, das leis que criam a chamada “sociedade individual”, permitindo a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento e a que torna obrigatória a presença do advogado na fase de inquérito.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que "trata-se de um dia histórico para a valorização da advocacia como instrumento de proteção dos direitos do cidadão.”

O presidente explicou que “a criação da sociedade individual dos advogados, juntamente com o Simples, vai trazer ganhos tributários aos advogados de menor renda”.

Ele saudou também o importante avanço conquistado no âmbito das prerrogativas com a presença do advogado no inquérito ou qualquer investigação, com o direito de vista dos autos, de apresentar questões e razões em defesa do investigado".

Confira a íntegra da Lei nº 13.247 (Sociedade Individual)

Confira a íntegra da Lei nº 13.245 (Advogado no Inquérito)