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OAB-ES contribui na formulação do acordo entre Prefeitura de Vitória e famílias da "Ocupação Chico Prego"



Nesta segunda-feira (01/08), foi concluído no Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) os termos para resolver os problemas que envolviam a ocupação das famílias que se estabeleceram na frente da Prefeitura Municipal de Vitória, denominada de "Ocupação Chico Prego".

A Ocupação "Chico Prego", por intermédio da sua representante Rafaela Caldeira, com apoio jurídico da Comissão de Gestão e Advocacia Popular da OAB-ES e da Comissão de Igualdade Racial, após dialogar com representantes da Prefeitura de Vitória e do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, contribuiu com o acordo formulado entre as partes envolvidas para desocupar a entrada da Prefeitura.

Cabe reforçar que o acordo formulado entre as partes terá obrigações para serem cumpridas, dentre elas a saída da porta da Prefeitura em até três dias após o pagamento da primeira parcela do acordo, que é no valor de R$ 600.

A Ocupação ratifica que a sua luta não é para receber aluguel provisório, mas sim garantir o seu direito à moradia digna. Salienta ainda que a luta pela moradia é muito longa, mas a presente conquista representa o primeiro passo.

Foi criada uma Comissão que irá permanecer dialogando com a gestão do Executivo, Legislativo, Ministério Público e Judiciário.

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