Internacional

OAB-ES avalia Sistema Internacional de Registro de Marcas: Um ano de Protocolo de Madrid



O Protocolo de Madri completou um ano que entrou em vigor no Brasil no dia 2 de outubro de 2020 e o advogado e presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB-ES, Juliano Regattieri Oliveira, conversou com o Diretor Regional da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), no Brasil, Dr. José Graça Aranha.

“Como atuantes nesta área, desde o ano passado, nossa Comissão tem acompanhado diversas questões relativas ao protocolo aqui no Brasil. Como completamos um ano de operacionalização, resolvemos consultar uma das instituições mais importantes de Propriedade Intelectual no Brasil e no Mundo, que é a WIPO, escritório as OMPI em nosso território. Foi uma grande satisfação conversar com o Dr. José Graça Aranha, quem eu tive a oportunidade de conhecer em um seminário de Propriedade Intelectual na própria sede da WIPO em 2018, e que nos prestigiou com uma robusta contribuição”, destacou Regattieri.


1 – Dentro das expectativas traçadas em 2019, no início da operação do protocolo pelo Brasil, como o Sr. avalia a real performance, levando-se em consideração o número de registros internacionais saindo daqui e as designações ao Brasil de pedidos de estrangeiros?

Acho que a performance foi a esperada. Normal que venham mais pedidos de estrangeiros que dos nacionais para fora. Está dentro da curva crescente pelo qual passaram alguns países com nível de desenvolvimento econômico semelhante ao nosso, como México e Índia, por exemplo. Tivemos dentro destes 12 primeiros meses um total de 7896 pedidos entrando via protocolo e 109 pedidos saindo.

Perceba que são 109 pedidos saindo com uma média de praticamente 2 classes por pedido, o que faz um total de 199 classes. Essa pode ser considerada uma boa performance. O Brasil segue a tendência de aumento de depósitos como outros países compatíveis.


2 – Na sua opinião, qual a causa mais relevante sobre a disparidade entre os pedidos de brasileiros para outros países e os de estrangeiros para o Brasil? Esta diferença é comum também em outros países que operam com o Protocolo?

Sim, esta diferença também é comum em outros países. É evidente que o Protocolo já é bem conhecido em outros países por empresas estrangeiras que investem no Brasil e pouco conhecido por empresas nacionais que investem no exterior. Some-se a isso, É normal existir um tráfego muito mais intenso de diversos outros países investindo no Brasil do que o de empresas Brasileiras investindo em países de todo o mundo. Natural que o tráfego seja mais intenso de fora para dentro do que de dentro para fora, o que fica mais evidente, inclusive, nesse momento inicial onde poucas empresas conhecem as facilidades do Sistema de Madri.
É certo também que isto tem relação com a realidade econômica de cada país, mas o Brasil tem estado dentro do esperado para países com seu desenvolvimento econômico.

3 – Você acha que a desvalorização do Real também pode ser um dos fatores?

Nós estamos em um ano bem atípico. Temos o mundo inteiro com uma contração econômica gerada pela Pandemia. E nós estamos sentindo isso particularmente. Nós mesmos já vínhamos de 4 anos com recessão sendo dois deles até de depressão econômica. Após um breve momento de recuperação econômica em 2018 voltamos a cair. Tudo isso somado à desvalorização do dólar, pode fazer, sim, com que as empresas diminuam seus gastos e investimentos dentro e fora do país.

4 – Existem críticas sobre essa disparidade onde o Brasil poderia ter cobrado algumas contrapartidas comerciais pela adesão ao Protocolo. Gostaria de saber sua opinião sobre isto.

Estas críticas não fazem sentido. Eu acho é que nós estamos muito atrasados em relação ao comércio internacional. Os principais países do mundo já estão no Protocolo. É muito mais vantajoso para uma empresa nacional proteger fora pela via Protocolo, que muitas vezes não protege pelo custo, do que para empresas estrangeiras que exploram nosso mercado há anos estando o Brasil no Protocolo ou não.

Para uma empresa nacional é mais complicado internacionalizar sua operação. A porta que se abriu com esse acesso preferencial criado pelo Protocolo é muito mais benéfica para a empresa brasileira. Estas críticas são um raciocínio equivocado.

Nós somos uma economia muito fechada e nós perdemos competitividade por isso. Nós temos que abrir a nossa economia. O Protocolo é apenas uma das muitas medidas necessárias para a criação de um melhor ambiente de negócios. Reservas de mercado e burocracia extremada são questões muito negativas. Foi publicado um estudo sobre ambiente de negócios feito pelo Banco Mundial no ano passado que analisou 190 países e o Brasil ficou na 125ª posição.

É um erro pensar que o Protocolo é um favor para as empresas estrangeiras. Pelo contrário. É bom para as empresas nacionais. O que as empresas estrangeiras ganham é mais estabilidade jurídica e o que queremos é que elas venham para o nosso mercado. Elas recolhem impostos, geram empregos e trazem divisas.

5 – Aproveitando esta colocação sobre ambiente de negócio desfavorável e insegurança jurídica, teria algumas considerações sobre a ADI 5529 referente o parágrafo único do art. 40 da LPI?

Nenhum outro país no mundo demora tanto na análise de um pedido de patente, como o Brasil. E se por um lado o INPI faz um esforço grande para reduzir o tempo de análise destes pedidos, conseguindo reduzir de uma média de 14 ou 15 anos para 8 ou 9, por outro lado determinados setores tentam alterar nossa legislação retirando o parágrafo único do artigo 40 da LPI, um dispositivo que confere maior segurança e estimulo ao uso do sistema Patentário.

Perceba que se reduzimos o prazo de análise para menos de 10 anos o dispositivo não será usado. Apenas continuará sinalizando segurança jurídica aos investidores. É muito perigoso retirar este dispositivo da Lei.

Tecnicamente não é bom para ninguém a insegurança jurídica causada por esta demora na análise dos pedidos de patentes. É uma inverdade dizer que alguma indústria específica se beneficie com essa demora.

Entendo que um governo que quer melhorar o ambiente de negócios não deveria sinalizar insegurança jurídica para os investidores, sejam nacionais ou estrangeiros. Isso vem sempre daqueles setores que olham a Propriedade Intelectual com viés ideológico. São setores com um conhecimento raso sobre a matéria. Não são intervenções técnicas. E Propriedade Intelectual não deve ser vista como uma questão ideológica. Veja os nossos vizinhos, Colômbia, Chile, Argentina, Uruguai, ninguém leva tanto tempo para conceder uma patente.

Os países que protegem a inovação estão muito mais desenvolvidos. Quem vai inovar se você não protege a inovação? Aí querem tirar da Lei as coisas que fazem com que o sistema de patentes seja interessante. Há 10 anos nós tínhamos uns 34 mil pedidos de patentes por ano. Hoje nós temos uns 26 mil pedidos. Nos outros países o número subiu e aqui o número caiu.

Os benefícios causados pela concorrência não se sustentam sem a segurança jurídica gerada pela Propriedade Intelectual.

Aqui, por exemplo, o problema está na maneira como o sistema de patentes é implementado, e não na LPI. Esta demora não é boa para nenhum setor. Quem está certo com essa demora na análise no Brasil: Nós ou a maioria quase absoluta dos países que usam o sistema de patentes e decidem os seus pedidos rapidamente?

6 – A questão de existir o Projeto de Lei 1320/2020 querendo “automatizar” o instituto das Licenças Compulsórias pode ser considerada uma destas investidas com viés ideológico?

Minha opinião é nesse sentido. Assim como no caso da ADI sobre a qual falamos esta PL também gera insegurança jurídica. Para que se criar um mecanismo automatizado de Licença Compulsória se já temos todas as previsões necessárias para aplicação deste instituto em nossa LPI? Percebo que questões como esta partem sempre de grupos cujos ideais vão de encontro aos direitos de Propriedade Intelectual, contra a indústria e os investimentos privados.


7 – Gostaria de saber se o número de pedidos de estrangeiros no Brasil aumentou com o protocolo ou se só passaram da via nacional para a internacional/MADRID? E se podemos considerar o número de registro de marca de estrangeiros aqui uma métrica relevante do interesse estrangeiro no mercado Brasileiro?

Ainda não tenho este dado sobre o aumento dos pedidos. Sobre a segunda questão, como disse anteriormente, apesar de toda burocracia e do péssimo ambiente de negócios ainda temos um mercado grande e atrativo. É um país que um dia vai se acertar e entrar em um caminho de crescimento e prosperidade. Com uma economia estagnada há 20 anos, hoje crescemos com taxas menores do que as economias em desenvolvimento em geral, e que as economias latino americanas. Dos BRICS, sem dúvidas temos o menor crescimento.

E apesar disso, investidores nacionais e estrangeiros tem esperança de que algum dia compense investir no Brasil. Têm esperança de que algum dia tenham segurança jurídica para isso.

Uma pena que aparentemente, no governo, tenhamos ideologias contrárias aos empresários e investidores.

Mas a esperança é de um dia nossa economia cresça em uma média correspondente aos outros países equiparados a nós.

8 – Poderia fazer algumas considerações sobre os prós e os contras da nossa opção de dispensa de procurador domiciliado no Brasil, para pedidos de estrangeiros via Protocolo?

Este é um dos aspectos que fazem com que o Brasil ocupe a 125ª colocação em ambiente de negócios.

São sempre pequenas exigências, que podem até ter uma boa razão por trás, mas ninguém pede isso. Isso é uma pequena amostra das dificuldades de se investir aqui no Brasil. São críticas de pequenos nichos que prejudicam nosso ambiente.

Os EUA, agora, estão começando a exigir procurador apenas dos chineses, mas 99 % dos países não tem isso. Esses pequenos nichos que criticam contribuem para que o ambiente não seja favorável ao investidor. O Investidor tem que ter coragem para investir no Brasil ao invés de investir na Bolsa ou no mercado de outro país. Não bastasse a parte tributária, trabalhista, burocrática, instabilidade econômica, insegurança jurídica, dentre outras questões nas quais temos que melhorar, ainda temos questões como essa.

Veja as empresas europeias, por exemplo, no pós guerra. Entre cada 10 empresas que queriam crescer e investir fora, 10 queriam vir para a América Latina. Religião similar, línguas, sistema jurídico europeu. Era muito mais fácil do que irem para a Ásia, com todas as suas peculiaridades, como alfabeto, sistema jurídico, religião e costumes diferentes.

Nós perdemos essa oportunidade por conta dos entraves burocráticos. Aqui na América Latina nós perdemos o foco. A Ásia não. Veja o que ela cresceu. Foi simplificando, protegendo a inovação e veja onde ela está hoje.

O sistema Patentário cresceu em todo mundo. E nós, com medidas protetivas, não estimulamos o investidor.

A China, há 40 anos, não tinha o sistema de patentes. Nós temos um sistema de patentes desde 1809. Fomos o quinto país do mundo a adotar. A china, hoje, é quem mais gera tecnologia e quem mais recebe pedidos de patentes em todo mundo. Por volta de 2 milhões por ano enquanto nós, apenas 26 mil pedidos por ano.

9 – Faria alguma sugestão sobre a dinâmica do Brasil ou do INPI nos assuntos relacionados ao Protocolo?

O INPI está procurando se ajustar do ponto de vista de sua TI. Ele deve se aperfeiçoar para que estas queixas que ainda existem sejam resolvidas.

Ele deve continuar investindo robustamente em Tecnologia da Informação para poder acompanhar a evolução, assim como fazem as diversas outras instituições existentes. Os “INPIs” de todo mundo, a própria OAB do Espírito Santo, o seu escritório de advocacia, por exemplo, todos devem se adequar investindo continuamente em tecnologia.

10 – Sobre a autonomia financeira do Instituto? Isto pode acontecer dentro de uma expectativa de tempo mensurável?

A Lei de Propriedade Industrial fala que o INPI terá autonomia financeira e administrará seus próprios recursos. Acho pouco provável isso acontecer pois é difícil o governo aceitar isso, mas acho que um percentual melhor de sua receita deva ser reinvestida no INPI. O Ministério da Economia juntamente com os atores no Congresso deve definir isso para que o INPI tenha mais autonomia. Mais condições de investir aquilo que ele mesmo arrecada. Isso geraria um círculo virtuoso. Se ele arrecada mais e investe mais ele diminui o tempo de proteção pois fará os julgamentos de forma mais rápida. Além disso, ele aumenta o número de taxas. Aumenta também esse número baixo de depósito de patentes que nós temos aqui no Brasil. Vai gerar mais receita ainda.

Sufocar o INPI é uma total falta de visão estratégica. Isso é falta de bom senso. O INPI é superavitário e poderia ser muito mais se trabalhasse de forma eficiente.

Precisamos de uma postura mais técnica para resolver os problemas relativos ao Instituto Brasileiro. Não podemos ficar sujeitos a questões ideológicos.

É uma pena que seguidos governos não resolvam o problema do INPI de uma vez por todas. Todos os “INPIs” tiveram seus problemas resolvidos. Por que o nosso fica nessa situação? Isso é uma questão ideológica.

Estas contingências orçamentárias feitas de forma linear entre as instituições que geralmente são deficitárias prejudicam o instituto, que como disse, é altamente superavitário. Ele é um caso único pois não precisa de aporte do tesouro, ele gera a própria receita.

Isso acontece por exemplo no sistema ONU. Da ONU e as 16 agências especializadas a única que gera recursos para se manter e é altamente superavitária é a OMPI, que é um organismo intergovernamental e uma das agências especializadas do sistema Nações Unidas. Ela tem o seu corpo de membros independentes das outras instituições. Os países que são membros da OMPI têm que ser membros da ONU, mas todas as agências são independentes. O que elas têm é um mesmo sistema de administração. Um sistema de governança comum.

11 – Esses pagamentos feitos para a OMPI são taxas governamentais ou uma conta de serviço?

Trata-se de uma taxa que é paga em contrapartida aos serviços prestados pela Organização nos processos de Marcas, Patentes, Desenhos e Indicações Geográficas, depositados através dos tratados internacionais administrados pela mesma. Esta receita é 100% da OMPI e ela administra o recurso de forma independente, obviamente com a fiscalização dos órgãos de controle.

Todos os demais organismos vivem de uma contribuição anual paga pelos Estados Membros. Em 1994 a OMPI sugeriu que esta contribuição deixasse de existir, mas os membros optaram por continuar contribuindo. A taxa de contribuição dos governos foi reduzida, mas eles não aceitaram abrir mão de pagar, para continuarem exercendo controle sobre a organização.


12 - Qual seria a natureza jurídica destes pagamentos? No Brasil, as remessas de pagamentos feitos para essa Organização Internacional do sistema ONU são tarifadas em 15% de Imposto de Renda retido na fonte.

São taxas relativas à prestação de serviço feito por uma Agência Especializada Intergovernamental vinculada ao sistema ONU, da qual o Brasil é membro fundador. Essas taxas são semelhantes às que são pagas por depósitos de patentes no INPI nacional, em contraprestação ao serviço que a Autarquia Federal presta.

Eu desconheço, dentre outros países que fazem parte do sistema, países que tributam os pagamentos dessas taxas oficiais.



Mauro Maia, Juliano Regattieri e José Graça Aranha na sede da WIPO em 2018.


“José Graça Aranha atua hoje como Diretor Regional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) no Rio de Janeiro, Brasil. O Sr. Graça Aranha é formado em Direito pela Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro, e é mestre em Direito da Propriedade Intelectual pelo Franklin Pierce Law Center, Universidade de New Hampshire, nos EUA. Antes de ingressar na OMPI, o Sr. Graça Aranha atuou como Advogado especializado em propriedade intelectual, no Rio de Janeiro, e também como Coordenador de Assuntos Estratégicos do Ministério da Ciência e Tecnologia, em Brasília. O Sr. Graça Aranha foi nomeado Presidente do INPI no Brasil em 1999 e é uma autoridade reconhecida em PI, além de ser um autor renomado sobre o assunto."

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