OAB-ES assina convênio com TRE-ES para garantir direito de voto a presos provisórios

A OAB-ES participou, nesta quinta-feira (10), do ato que permitirá que os presos do estado consigam exercer sua participação política nas próximas eleições. Representada pelo conselheiro e presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária, Gilvan Vitorino, a Seccional assinou o convênio de cooperação técnica e parceria para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes.

“O convênio é o ato concreto de garantia de fruição do direito do preso provisório, que vai ao encontro do que a Comissão já discutiu no ano passado, quando solicitou e a diretoria encaminhou o pedido de esclarecimentos em relação as providências que o TRE estava tomando para a garantia do voto do preso provisório”, explicou Gilvan Vitorino.

A Constituição determina que só perde o direito político em caso de condenação. Então, o preso provisório ainda não pode sofrer nenhum efeito externo, porque não é condenado. Esse é um direito constitucional, portanto onde isso não acontece ocorre uma violação.

Na verdade, nas eleições anteriores em algumas unidades prisionais os presos conseguiram votar. Agora o TRE dará eficácia a essa garantia. De acordo com Gilvan Vitorino, será constituída uma seção eleitoral na unidade prisional onde há, no mínimo, 20 presos provisórios aptos a votar.