OAB-ES aprova constitucionalidade e apoio da exigência em bacharelado para oficial

O Conselho Seccional da OAB-ES aprovou, por unanimidade, a constitucionalidade da proposta de exigência do bacharelado em direito para ingresso no curso de formação para oficiais na Carreira Militar. Em torno do mesmo tema, os conselheiros também decidiram, por maioria, que a OAB-ES apoiará o requisito. A solicitação foi feita pelo Clube dos Oficiais da Policia Militar, que apresentou o projeto à diretoria para que fosse levado ao Conselho.

A votação aconteceu a partir do parecer elaborado pela conselheira seccional Marianne Rios Martins, com base nos fundamentos apresentados pela Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem.  

Consta no parecer que a exigência de bacharelado não fere o princípio da isonomia, tendo em vista as funções que são desempenhadas pelos oficiais combatentes. Assim como não fere o princípio da razoabilidade, compreendendo a diminuição do tempo do curso e dos gastos que o Governo terá com o curso.

Durante a reunião do Conselho, o Presidente do Clube dos Oficiais, Major Rogério Fernandes Lima, fez mais uma sustentação sobre a proposta.