OAB-ES analisará inconstitucionalidades do PLC que reestrutura o Poder Judiciário e apresentará propostas de alterações ao projeto

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) analisará as inconstitucionalidades do Projeto de Lei de Complementar que reestrutura o Poder Judiciário no Estado, PLC 39/2014. A Seccional também apresentará propostas de alterações no conteúdo da proposição encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) à Assembleia Legislativa, sem qualquer discussão prévia com a sociedade capixaba.

Na tarde desta sexta-feira (18), conselheiros e presidentes de Subseções se reuniram no Plenário da Seccional tendo como pauta de discussão o PLC 39/2014. Na reunião, foi composta uma comissão que fará uma análise do projeto a ser encaminhada à Presidência da OAB-ES no dia 25 e relatada aos conselheiros em reunião ordinária marcada para 30 de julho.

O texto final será entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Theodorico Ferraço. A análise e as propostas de alterações do PLC 39/2014 serão enviadas, ainda, ao presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto.

De acordo com o presidente da Seccional, Homero Junger Mafra, um dos aspectos que chama atenção é a incorporação ao projeto de artigos que asseguram e garantem vantagens e direitos. “Não que a magistratura não possa tê-los, mas precisam ser discutidos. A população tem o direito de saber o que está sendo concedido à magistratura, o que está sendo proposto em termos de direitos e vantagens e também em termos de reorganização do poder”, comentou o Homero Mafra.

“Entendemos que é importante que o Ministério Público se debruce sobre este tema, a Transparência Capixaba se debruce sobre este tema, que toda a sociedade capixaba discuta essa matéria”.

O TJES protocolou no dia 11 de julho o projeto na Assembleia Legislativa. Na última sessão ordinária realizada antes do recesso parlamentar, nesta quarta-feira (16), a proposição teve sua urgência aprovada e os deputados decidiram realizar sessão extraordinária para votação da mesma.  Mas, não houve quórum suficiente para votação da proposição e o presidente da Comissão de Justiça, deputado Elcio Álvares, pediu vistas para análise da mesma. A matéria volta à pauta após o recesso parlamentar, que vai de 18 a 31 de julho.