Captação irregular de clientes
OAB-ES aciona a Justiça contra captação irregular de clientes em serviços previdenciários
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Espírito Santo (OAB-ES), ajuizou uma Ação Civil Pública contra uma empresa por práticas relacionadas à captação irregular de clientes para a prestação de serviços previdenciários, especialmente no ajuizamento de ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A iniciativa busca impedir que empresas não habilitadas exerçam atividades privativas da advocacia, como a assessoria e a consultoria jurídica, além do agenciamento e encaminhamento de clientes para advogados. A atuação também pretende coibir práticas de captação irregular de clientela e concorrência desleal no mercado jurídico.
O Conselho Federal da OAB, por meio da Consulta nº 49.0000.2024.003516-2/OEP, já se manifestou no sentido de que as atividades de assessoria e consultoria previdenciária extrajudicial são privativas da advocacia, conforme o artigo 1º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). Isso porque a análise de demandas previdenciárias exige interpretação e conhecimento técnico-jurídico.
Para Catarine Mulinari, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-ES, a atuação dessas empresas representa um risco tanto para os profissionais da advocacia quanto para os cidadãos que buscam orientação sobre seus direitos.
“A atuação previdenciária exige conhecimento técnico e análise jurídica de cada caso. Quando empresas sem habilitação passam a oferecer serviços que são privativos da advocacia e utilizam práticas irregulares de captação de clientes, colocam em risco os direitos dos segurados e comprometem o exercício ético da profissão. A atuação da OAB-ES busca garantir que os cidadãos tenham acesso a uma orientação jurídica adequada e que a advocacia seja exercida dentro dos limites legais.”
A preocupação também envolve os possíveis prejuízos aos segurados que recorrem a empresas sem habilitação jurídica para prestar esse tipo de serviço. A atuação previdenciária exige conhecimento da legislação e análise individualizada de cada caso, aspectos fundamentais para a adequada orientação dos cidadãos.
Com a ação, a OAB-ES reafirma seu compromisso com o exercício legal da advocacia, a proteção dos cidadãos e o respeito às normas que regulamentam a prestação de serviços jurídicos.
A iniciativa busca impedir que empresas não habilitadas exerçam atividades privativas da advocacia, como a assessoria e a consultoria jurídica, além do agenciamento e encaminhamento de clientes para advogados. A atuação também pretende coibir práticas de captação irregular de clientela e concorrência desleal no mercado jurídico.
O Conselho Federal da OAB, por meio da Consulta nº 49.0000.2024.003516-2/OEP, já se manifestou no sentido de que as atividades de assessoria e consultoria previdenciária extrajudicial são privativas da advocacia, conforme o artigo 1º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). Isso porque a análise de demandas previdenciárias exige interpretação e conhecimento técnico-jurídico.
Para Catarine Mulinari, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-ES, a atuação dessas empresas representa um risco tanto para os profissionais da advocacia quanto para os cidadãos que buscam orientação sobre seus direitos.
“A atuação previdenciária exige conhecimento técnico e análise jurídica de cada caso. Quando empresas sem habilitação passam a oferecer serviços que são privativos da advocacia e utilizam práticas irregulares de captação de clientes, colocam em risco os direitos dos segurados e comprometem o exercício ético da profissão. A atuação da OAB-ES busca garantir que os cidadãos tenham acesso a uma orientação jurídica adequada e que a advocacia seja exercida dentro dos limites legais.”
A preocupação também envolve os possíveis prejuízos aos segurados que recorrem a empresas sem habilitação jurídica para prestar esse tipo de serviço. A atuação previdenciária exige conhecimento da legislação e análise individualizada de cada caso, aspectos fundamentais para a adequada orientação dos cidadãos.
Com a ação, a OAB-ES reafirma seu compromisso com o exercício legal da advocacia, a proteção dos cidadãos e o respeito às normas que regulamentam a prestação de serviços jurídicos.