OAB aponta inconstitucionalidades no texto da Reforma Trabalhista

Brasília – O Conselho Pleno da OAB aprovou na tarde desta terça-feira (27) duas preliminares da proposta que trata do projeto de Reforma Trabalhista (Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017) que tramita atualmente no Senado Federal. Os pontos da proposta aprovados nesta tarde tratam de manifestação da Ordem em repúdio ao regime de urgência com que a proposta tramita no Congresso Nacional e de inconstitucionalidades encontradas no projeto de Lei. Uma Comissão específica formada para apreciar a Reforma Trabalhista apresentou parecer em que identifica inconstitucionalidades à proposta de Reforma Trabalhista. Os apontamentos farão parte de documento que será levado pela OAB ao Senado.

“A OAB tem sido muito enfática no que diz respeito a proposição de urgência para votação desta proposta de reforma trabalhista. Não aceitamos esta ideia da urgência como ela está posta no parlamento e pelo próprio governo. Aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania, a duras penas, nas últimas décadas. Debatendo, tenho convicção de que vamos encontrar aquilo que será o melhor para a própria sociedade”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

NOTA TÉCNICA DO CONSELHO FEDERAL SOBRE A REFORMA TRABALHISTA

“Agradeço aos membros da comissão especial, Flavio Pansieri, vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Bruno Reis, presidente da Comissão de Direitos Sociais, Raimar Machado e a Eduarda Mourão, presidente da Comissão da Comissão da Mulher Advogada. Agradeço profundamente em nome do Conselho Federal pelo trabalho de vocês. Acompanhei tudo o que fizeram ao longo desse período. Foi um trabalho de muito fôlego. Um tema desta magnitude, delicado, que divide a advocacia. Todos merecem os parabéns pelo trabalho”, afirmou Lamachia.

Em 26 de abril, o Conselho Federal da Ordem, em conjunto com 20 entidades da sociedade civil se uniram contra a tramitação de urgência da reforma trabalhista apresentada pelo governo federal e em análise pelo Congresso. Em ato promovido na sede da Ordem, em Brasília, entidades debateram o texto e elaboraram carta e seguiram para a entrega formal dessa ao Presidente da Câmara dos Deputados, pleiteando a supressão do regime de urgência, como forma de garantir maior debate com a sociedade civil. 

Clique aqui e confira as inconstitucionalidades apontadas pela comissão.