O "marco civil" e a Internet que queremos
Encontra-se em tramitação no Congresso, com perspectivas de votação ainda neste ano, o projeto de lei conhecido como “Marco Civil da Internet”. Trata-se de proposta de notável importância para a vida cotidiana, na medida em que busca concretizar uma série de direitos fundamentais com a adoção de regras claras para regular as relações entre usuários e provedores de serviços de Internet.
Se por um lado é necessário ter em mente que a Internet é um dos grandes potencializadores da criatividade e da inovação (sendo, portanto, imprescindível mantê-la da forma mais livre possível), por outro lado há que se considerar que a atuação estatal pode e deve ocorrer justamente para garantir tal liberdade. Aqueles que vêem uma oposição natural entre Estado e liberdade ignoram que as pessoas, mesmo na Internet, não estão em pé de igualdade, na medida em que todos dependemos dos prestadores de serviços de Internet para a utilização de ferramentas hoje já imprescindíveis para nosso dia-a-dia.
A regulação legislativa, porém, não pode se dar de maneira arbitrária e unilateral. Daí a importância do movimento de elaboração do projeto original do Marco Civil, que ocorreu de forma colaborativa no website Culturadigital.br, pelo qual foi oportunizado a várias pessoas e entidades da sociedade civil a participação mediante sugestões e opiniões. É recomendável, porém, excluir do citado projeto normas como o artigo 12, que concede um poder discricionário à Presidência da República para determinar que alguns prestadores de serviço de Internet a “instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional”, regra casuística que em nada garante a privacidade e a segurança dos reais destinatários do Marco Civil: os usuários de Internet.
Por isso, há que se recordar que a finalidade principal do Marco Civil deve ser a garantia de que os códigos de programação elaborados pelos prestadores de serviço de Internet sejam dominados pelos direitos fundamentais, e não o contrário, como vem ocorrendo em nossa sociedade.
Cláudio Colnago é advogado e professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV. Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/ES.