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NOTA: OAB-ES manifesta apoio a casamento coletivo homoafetivo
Publicado em 10 de Março de 2016 • 18:40
A OAB-ES apoia a iniciativa da Defensoria Pública e Prefeitura de Vitória de realizar o 1° casamento coletivo homoafetivo do estado, marcado para o dia 21 de maio. A garantia à união homoafetiva está assegurada pelo STF e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça pela Resolução N° 175/13, que reconheceu ser inconstitucional a distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo.
Em 2012, a Seccional foi decisiva para que, antes mesmo da decisão do CNJ, a Corregedoria do TJES recomendasse aos cartórios que realizassem casamentos de pessoas do mesmo sexo.
Consta na Resolução do CNJ que é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
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