NOTA DE REPÚDIO

NOTA DE REPÚDIO 

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo, por seu Conselho Seccional, teve ciência por intermédio da Comissão de Direitos e Prerrogativas das agressões físicas sofridas pelo advogado Lucas Francisco Neto e pela advogada Daniele Marciana Pereira no interior da Delegacia de Polícia de Guarapari, na noite do último dia 15 de dezembro de 2015.

Conforme relatos, o advogado e a advogada foram expulsos quando tentavam atender um cliente, sendo agredidos por policial que, com uso de força física, os retirou do local em que era prestado depoimento.

É inaceitável o uso da violência para impedir o exercício livre da advocacia, função essencial ao Estado Democrático de Direito, nos termos da Constituição Federal.

Tal ato implica abuso de autoridade e não observância dos limites mínimos de urbanidade necessários ao exercício de um cargo público.

A OAB Espírito Santo envidará todos os esforços para que o perpetrador de tal ato seja exemplarmente punido, tendo em vista a essencialidade da manutenção das prerrogativas dos advogados para a sanidade da democracia, bem como a preservação dos direitos e garantias dos cidadãos.

Vitória-ES, 16 de dezembro de 2015.

Presidente da OAB/ES