Na programação de palestras da Comissão de Direito Imobiliário o tema abordado foi Direito de Laje

A Comissão Especial de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB/ES) realizou a palestra “Direito da Laje”, com a advogada Leila Imbroisi. A palestrante apresentou a função social do direito de laje, acompanhada pelo presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OABE/ES, Gilmar Pereira Custódio.

Leila Imbroisi mostrou os conceitos atuais e se concentrou na legislação recente que trata do direito de laje, um tema que gera muitas divergências e controvérsias no mundo jurídico. Segundo ela, “há muita divergência doutrinária no que tange a natureza jurídica do direito de laje, porém, o mais importante é a proteção jurídica que foi dada a esta situações de insegurança jurídica e de regulação de fenômenos sociais que existiam e as pessoas não tinham segurança jurídica não podendo exercer a sua tutela petitória, não podendo exercer o direito de sucessão, e agora, com o direito real de laje estão salvaguardadas”, garantiu.



O presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OABE/ES, Gilmar Pereira Custódio, fez a intermediação e utilizando-se do caso do pai que deixa o filho construir uma moradia na laje da sua casa, mostrando que “esta situação está relacionada a fatos sociais muito comuns no Brasil e que ficavam à margem da juridicidade”, disse, lembrando que essas situações geravam controvérsias jurídicas, principalmente sobre o direito de propriedade.

Para Gilmar Custódio, com as mudanças e inovações trazidas pela Lei nº 13.465, por exemplo, “o proprietário pode, legalmente, ceder parte da sua construção a um terceiro. E garante que a laje passa a ser uma unidade imobiliária distinta com encargos e tributos para cada unidade.”  Sendo assim, para ele, “o direito de laje vem legitimar algo que já existe com uma repercussão social muito grande e, por outro, lado traz para o judiciário uma segurança favorecendo a efetivação da regularização urbana”, argumentou.