Município de Vila Velha inicia REFIS nesta segunda-feira (26/06)
O município de Vila Velha publicou a Lei nº 6.876/2023 que instituiu o Programa Municipal de Regularização Fiscal - REFIS nesta segunda-feira (26/06).
O Programa possibilita a regularização dos débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022, além disso o referido programa permitirá o parcelamento e a quitação de débitos, com redução de juros e multas em até 90%.
A OAB-ES é uma instituição que historicamente luta por justiça social e apoia essa iniciativa do município.
O REFIS 2023, acontecerá em três etapas, sendo a primeira etapa da publicação da Lei, até o dia 31 de agosto de 2023, com maiores descontos. Já a segunda etapa, acontecerá do dia 01 de setembro ao dia 16 de outubro, com descontos muito atrativos, porém um pouco menor do que os da primeira etapa. E a terceira etapa, que acontecerá de 17 de outubro a 30 de novembro, terá descontos atrativos, no entanto menos atrativos que os descontos das etapas antecedentes. O número máximo de parcelas e os descontos encontram-se na tabela em anexo.
“Esse é um momento ímpar e único de oportunizar aos contribuintes que tenham dívidas com o Município de regularizar sua situação. Esse programa faz justiça, oportunizando que pela primeira vez após o fim da pandemia da Covid-19 as pessoas possam quitar ou parcelar seus débitos em condições singulares, fazendo, sobretudo, justiça social, que é em nossa ótica a principal diretriz do Refinanciamento de dívidas (Refis)”, afirmou o procurador geral do município de Vila Velha, Vitor Silvares.
O contribuinte que está em débito com a Fazenda Municipal e deseja regularizar a sua situação, deve procurar o Município de Vila Velha, especialmente a Coordenação de Atendimento ao contribuinte e a Procuradoria Geral, para receber a orientação necessária para realizar sua regularização fiscal.
Confira aqui a publicação
Refis Vila Velha 2023
Créditos da imagem: Prefeitura Municipal de Vila Velha