Inscrições abertas para palestra gratuita sobre a Lei de Arbitragem e o novo CPC na OAB-ES

As Alterações na Lei de Arbitragem e o Novo Código de Processo Civil serão os assuntos abordados na palestra gratuita que será ministrada pela advogada Selma Lemes, no dia 03 de junho, às 09 horas, no auditório da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES). As INSCRIÇÕES devemser feitas pelo site www.cbmae.org.br.

O texto da Lei de Arbitragem, que amplia o uso desse tipo de mecanismo para dissolução dos conflitos judiciais, foi aprovado pelo Congresso Nacional, no início do mês, e enviado à Presidência da República.

De acordo com a palestrante, Selma Lemes, o projeto aprovado no Congresso prevê alterações para regulamentação da nova Lei de Arbitragem. “As modificações devem resolver alguns pontos que ainda geravam dúvidas como a arbitragem na administração pública, e contratos individuais de trabalho. Em termo de medidas cautelares, a nova lei regula a prescrição e tem outras alterações. Durante a palestra, também vou abordar o novo CPC, porque existem dois dispositivos entre ele e a Lei de Arbitragem que conversam entre si”, informou a advogada.

Selma Lemes disse ainda que “São várias mudanças, mas são mudanças que aperfeiçoam a Lei de uma maneira que referenda o que já estava sendo feito na prática. Dará continuidade àquilo que a jurisprudência já mandava fazer.”

O intuito da Lei de Arbitragem é regulamentar a modalidade de discussão em diversas áreas, para torná-la mais segura e até acessível não só para empresas. Uma das grandes transformações é a previsão de arbitragem para resolver conflitos relacionados a Direito do Consumidor. Outra, a que a prevê em relações trabalhistas.