Advocacia

Indicação da Ales ao Governo do Estado solicita que a advocacia seja considerada serviço essencial



A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) encaminhou a Indicação nº 662/2021, de autoria do deputado estadual Luciano Machado (PV), ao Governo do Estado solicitando que a advocacia seja uma atividade essencial em todo o Espírito Santo.

De acordo com o documento, a advocacia é fundamental para a sociedade capixaba, visto que é papel do advogado a garantia e o cumprimento do direito da população, em meio a uma sociedade que está cada dia mais complexa. É preciso que exista um profissional responsável por decifrar o emaranhado de informações que acomete o cidadão diariamente.

Segundo o deputado, de acordo com o artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, a advocacia é indispensável à Justiça, razão pela qual, de acordo com ele, deve ser considerada atividade essencial pelo Governo do Espírito Santo.

E explica que é importante considerar, também, os termos do Decreto Federal nº 10.292/2020, que regulamentou a Lei 13.979/2020, reconhecendo a atividade da advocacia como essencial em tempos de pandemia.

O deputado Luciano Machado falou sobre a indicação. "Nossa preocupação em atender a demanda da classe advocatícia se dá pela rotina de grande parte desses profissionais. Mesmo em home office, entre as atividades que podem ser resolvidas on-line, há a necessidade de deslocamento e contato frequente com cidadãos e grupos de pessoas de forma presencial. Seja em órgãos públicos ou escritórios, eles também estão na linha de frente", ressalta o deputado.

No mês de março, quando o Governo do Estado anunciou as novas medidas de enfrentamento ao Covid-19, o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, em conjunto com o Colégio de Presidentes de Subseções, enviou Ofício ao governo estadual comunicando que a advocacia é considerada atividade essencial em tempos de pandemia.

De acordo com esse documento, a Ordem garante o pleno funcionamento dos escritórios de advocacia e unidades da OAB-ES e suas Subseções de modo a assegurar a plena prestação jurisdicional, principalmente nos casos urgentes e inadiáveis, a quem dela necessitar.

Confira a indicação na íntegra
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